Petição exigindo sanção de perda temporária do exercício do mandato ou perda do mandato para o Presidente da Câmara Municipal.
Para: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU DAS ARTES
A sociedade civil e movimentos de combate ao racismo, vem por meio desta petição, solicitar ao presidente da comissão de ética, a determinar a realização de uma reunião urgente da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Embu das Artes, para que assim as autoridades competentes procedam, com o objetivo de apurar as responsabilidades éticas e de acordo com o decoro parlamentar do Presidente da Câmara, pelas razões que se seguem.
O Presidente da Câmara Municipal de Embu das Artes esta sendo acusado de Injuria Racial e desacato a autoridade, pelo ocorrido na data de 23/01/2022, na cidade do Rio de Janeiro.
O vereador é indiciado de proferir injúrias raciais a um funcionário negro do condomínio onde o vereador se encontrava, quando este, solicitou que o vereador seguisse as regras do condomínio a fim de evitar conflitos.
Com base no definido no artigo 227, que considera incurso na sanção de perda temporária do exercício do mandato, quando não for aplicável penalidade mais grave, o Vereador que:
“II - praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos do Regimento Interno em geral, ou deste Código;”
Ou ainda em seu artigo 228, que prevê a punição com a perda do mandato:
“II - a prática de infração ou qualquer dos atos contrários à ética e ao decoro parlamentar capitulados nos artigos 221 e 222 (Constituição Federal, artigo 55, e Lei Orgânica do Município, artigo 21);”
Corroborando com o trecho anterior, o artigo 21 da Lei Orgânica do Município prevê que:
“Perderá o mandato o Vereador:
(...)
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;”
Assim, requer-se que a V. Exa. tome as medidas necessárias para fazer valer os pontos definidos no Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município, tendo em vista a sanção de perda temporária do exercício do mandato ou perda do mandato para o vereador.
