NÃO À TAXA DE FISCALIZAÇÃO ABUSIVA COBRADA PELA ANTT
Para: Presidente da república, Deputados Federais e Senadores
Ao Presidente da República Excelentíssimo sr. Jair Messias Bolsonaro
Aos Deputados Federais
Aos Senadores
A Federação das Associações de Micro e Pequenas empresas do RS - FEPEME - através da Associação de Micro e Pequena empresa - Amic RS - entre outras entidades de micro e pequenas empresas e do setor de transporte de passageiros, vem através desta através desta Petição Pública levantar um clamor sobre a atrocidade cometida pelos legisladores, aonde fez onerar inúmeras taxas públicas.
Trazemos aqui ao conhecimentos do presidente da república e aos legisladores da atual legislatura, a necessidade de resolver este grande problema para uma categoria ora massacrada pelas dificuldades normais do seu setor e ainda mais com o advento da pandemia da COVID 19 que paralisou este setor desde o ano de 2020.
A saber o problema em questão, até 2014 estes empresários que tinham cadastro junto a ANTT e que até então pagavam uma TAXA DE FISCALIZAÇÃO para esta agência na monta de R$ 200,00 por ano e por CNPJ, passaram a ter esta TAXA majorada para R$ 1.800,00 por ano e por veículo, um aumento totalmente descabido e desproporcional.
O problema é tão grave que apenas 20 % das empresas em âmbito nacional não pagaram esta referida TAXA (Números de pesquisas diretamente com os empresários), sendo assim os outros 80 % correm riscos de não conseguir continuar exercendo suas atividades devido a restrições e bloqueios em seu cadastro.
As últimas propostas de PLs aprovadas na Câmara e no Senado, reduziam esta taxa para 250,00 por ano por veículo e a última do qual o presidente da república vetou trazia a extinção da mesma e de forma retroativa.
Sabemos que depende da boa vontade política, a questão é que não temos mais tempo para esperar, milhares de empresários deste setor estão amargurando a eminência de entrarem para os cadastros de inadimplentes do governo - CADIMN- entre outros problemas administrativos.
Acreditamos que com o apelo popular através desta Petição Pública e redigia de forma muito simples e objetiva, consigamos ainda neste mês de fevereiro uma solução pacífica e definitiva para este problema.
Atenciosamente,
Wagner Silveira
Presidente FEPEME RS
Vice Presidente - CONAMPE
