CONSTRUCAO DE CRECHE
Para: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS
Nós, moradores da ILHA GRANDE- ABRAÃO, clamamos pela abertura de uma Creche e toda sua infraestrutura para atender a população e garantir as mães um lugar seguro para que seus filhos permaneçam enquanto as mesmas vão para seus trabalhos. Na certeza de termos nosso pleito atendido, encaminhamos este documento em folhas numeradas e assinadas por todos os cidadãos que compreendam nossa luta e que apoiem nossa reivindicação.
Sob a luz do Art. 208, inc. IV, da nossa Constituição Federal, de 1988, “O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade”. A LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – em seu artigo nº 11, inc. V, diz que “Os Municípios incumbir-se-ão de: oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental”. O ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente – em sua Art. 54, inc. IV, prevê que: “É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.” O mesmo Art., em seu parágrafo 2º, prevê que “O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente”.
O referido local( ILHA GRANDE) não consta com uma creche afrontando a constituição, sendo que hoje a população da ILHA é de aproximadamente 5.000 pessoas aproximadamente que dependem direta e indiretamente de vagas para o atendimento da comunidade, cujas mães obrigam-se a deixar os seus filhos aos cuidados de parentes, amigos e até de menores, para que possam trabalhar e garantir o sustento material mínimo de suas famílias. Em função disso muitas mães têm perdido oportunidade de emprego, o que resulta em dano no provento material e dignamente mínimo para suas famílias, muitas das quais por elas dirigidas.
Tendo em vista o devido amparo legal nós, abaixo-assinados, cidadãos da Vila do Abraão , viemos pelo presente, no livre exercício de nossa cidadania, reivindicar ao excelentíssimo Chefe do Executivo Municipal, o cumprimento da Lei, envidando todos os esforços e tomando todas as medidas que se fizerem necessárias, no sentido de viabilizar, o quanto antes, a instalação da creche.
Deste modo, contamos com a garantia pelos direitos das crianças, pelo bem estar da família e nos fazemos ouvir pela sociedade com esse abaixo assinado.
Nomeamos a Sr. Talissi Every Oliveira Ribeiro, telefone (24) 98867-7948 .como nossa representante, caso sejam necessárias maiores informações. Obrigado.
ILHA GRANDE, 29 de JANEIRO de 2022.
NOME: RG: ASSINATURA:
