Mobilidade Urbana e Melhorias no Loteamento Colinas do Bela Vista, Bela Vista e Colinas de Biguaçu
Para: Câmara Municipal de Biguaçu
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores de Biguaçu/SC
Nós, abaixo-assinados, eleitores do Município de Biguaçu/SC, e moradores do Bairro Fundos em especial os loteamentos, Bela Vista, Colinas do Bela Vista e Colinas de Biguaçu, no uso de nossas atribuições como cidadãos, subscrevemos o presente para que seja realizada uma audiência pública com a nossa comunidade afim de deliberar, fomentar e discutir soluções para melhoria da mobilidade urbana do nosso bairro.
Tendo em vista que para acessar os loteamentos citados dispomos de uma viela de um pouco mais de 4 metros de largura que dificulta o trânsito de veículos, pedestres e ciclistas.
A falta de mobilidade urbana influencia negativamente a qualidade de vida da população destes bairros.
A rua António Mariano Teodósio que de acesso aos loteamentos citados parece uma viela em vez de cumprir com a sua função social para ter o nome de rua.
Gostaríamos de ressaltar que a Lei Complementar nº 12/2009 de 17 de fevereiro de 2009. No seu artigo 159 dispõe sobre Implementação de obras que viabilizem a adequação do sistema viário à hierarquização de vias estabelecida no Mapa de Estruturação e Mobilidade.
Em obras como praças, vias públicas, loteamentos e espaços urbanos, em geral, sejam projetos de iniciativa pública ou privada, deverão ser respeitadas as disposições contidas na Lei Federal nº 10098/00, combinada com a NBR-9050 ou outras que as substituam, ou complementem, para que garantam a acessibilidade de pessoas portadoras de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida.
Diante aos fatos aqui narrados solicitamos que a Câmara Municipal de Biguaçu/SC Promova audiência Publica a fim de juntos encontrarmos uma solução.
