INTERVENÇÃO ADMINISTRATIVA NA EMDURB
Para: MINISTÉRIO PÚBLICO
A Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru - EMDURB, criada pelo ente Executivo Municipal para executar e gerenciar os serviços públicos essenciais do município de Bauru desde 1979, necessita de intervenção administrativa URGENTE para continuidade das atividades que executa.
Há tempos que a empresa vem passando por dificuldades financeiras e atualmente encontra-se em situação crítica de insolvência, pelas razões de excessos de despesas, má gestão, falta de investimentos, falta de comprometimento juntos aos seus fornecedores e prestadores de serviços, não arcando com suas responsabilidades, gerando prejuízos e danos sociais ao funcionários destes (terceiros), por estarem submetidos e ou sofreram demissões devido ao não pagamento dos compromissos assumidos, e ainda, pelo poder discricionário que a sua criadora (prefeitura) possui em autonomia de indicação de cargos de direção e assessoramento "ad nutum" não realiza aportes financeiros para custear as despesas oriundas da sua liberdade de direcionamento e controle.
Os funcionários e simpatizantes pela continuidade desta empresa pública e aos serviços que lhe foram direcionados, solicitamos INTERVENÇÃO ADMINISTRATIVA pelas razões que se seguem:
Somos aproximadamente 850 (oitocentos e cinquenta) funcionários efetivos que possuem responsabilidade social e financeiro no ambiente familiar, e a insolvência da empresa, acarretará crise social, pois estaremos DESEMPREGADOS.
A estrutura organizacional da empresa é encharcada (exageros de cargos com salários altíssimos para a nossa realidade), gratificações de funções sem os quesitos necessários para tais, gratificações extras que extrapolam o limite legal chegando até 100% do salário base de alguns beneficiados, necessitando de intervenção de imediato para redução destas despesas exageradas.
A obrigatoriedade da Prefeitura Municipal em ressarcir as despesas de custos administrativos decorrentes da liberdade do controle que a possui. Sabendo-se que ela é responsável pelas indicações e responsável SOLIDÁRIA para os atos e processos que esta empresa pública executa.
A permissão para a CESSÃO de funcionários aos órgãos que os requisitarem, em todas as esferas (municipal, Estadual e Federal) sendo que, o órgão cedido arcará com as despesas de pessoal, reduzindo uma despesa direta da EMDURB.
A redução de cargos “ad nutum” ao mínimo necessário, e exigir dos Conselhos de Administração e Fiscal, e parte Diretiva, a correta atuação em não permitir e nem apoiar a situação em que a empresa se encontra.
Dentre tantas possibilidades de recuperação pelos gestores que atuaram e os que atualmente estão na função de direcionamento, e não as executam com EFICIÊNCIA, deixando de cumprir as obrigações pelos quais possuem, necessário se faz a intervenção deste conceituado órgão fiscalizador, regulador e mantenedor da boa prática, ética e respeito aos interesses transindividuais, conforme: Art. 4º O representante do Ministério Público intervirá nos processos de recuperação judicial e de falência. Parágrafo único. Além das disposições previstas nesta Lei, o representante do Ministério Público intervirá em toda ação proposta pela massa falida ou contra esta".
Nestes termos, solicitamos apoio pela intervenção e continuidade desta empresa pública, assinamos.
