Abaixo-assinado "Por um IPTU justo em São José dos Pinhais"
Para: Prefeita de São José dos Pinhais-PR - Ministério Público-PR
Sou o Antônio Marcos dos Santos, conhecido como “Marcos Santos” representante da Página São José de Todos, há cerca de 10 anos realizo acompanhamento dos trabalhos Legislativos e Executivo da nossa cidade, tenho arrumado muitos amigos e também muitos inimigos pelo mesmo motivo que é do de lavar a verdade ao povo.
No ano de 2022 fomos surpreendidos por um carne de IPTU com cobrança abusiva, algumas tarifas de IPTU chegaram a triplicar o valor cobrado no ano de 2021, porém existe uma regulamentação constitucional para que essas taxas sejam aplicadas, e elas são balizadas pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional, infelizmente essas regulamentações não foram observadas.
Para aplicar aumento nas tarifas, teria que ser criado um projeto de lei que teria que passar pela Câmara Municipal, o que de fato não ocorreu pois o aumento se deu por meio de um Decreto Municipal, o que é vedado pela Constituição e pelas jurisprudências atuais.
Se você não concorda com a cobrança abusiva e inconstitucional e ilegal, venha somar com a gente, vamos pedir para seja suspendida a cobrança e que se tiver que haver atualização dos cadastros que seja de forma justa e legal.
