PETIÇÃO PARA DIREITO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES AO TRANSPORTE ESCOLAR
Para: Câmara municipal.
Como preceitua a Carta Magna é obrigação do Estado proporcionar educação a todos os cidadãos, oferecendo escola pública e meios necessários para que haja frequência escolar. Neste caso, o transporte escolar está assegurado por lei e cabe aos municípios disponibilizarem aos alunos regularmente matriculados na rede pública de ensino. Os alunos que não têm condições financeiras para custear o transporte para a escola são assegurados por lei, através da Constituição Federal, assim, a disponibilização desse meio de transporte não é nenhum luxo ao aluno e sim um direito. Todavia, os nossos governantes, muitas vezes se esquecem de cumprir com os seus deveres. Entendemos que é direito do cidadão, a educação de qualidade e notadamente essa educação depende de outros fatores, e o transporte escolar gratuito é um fator primordial para aqueles que não possuem condições de arcar com o transporte coletivo pago e ainda é direito daqueles que moram em locais distante das escolas. E num outro momento temos que destacar que é uma questão de cidadania. Se o cidadão cumpre com os seus deveres, seja com o pagamento de impostos, seja para com seus deveres cívicos e numa sociedade democrática em que elegemos nossos representantes por meio do voto, no mínimo, é dever do Estado garantir o básico, ou seja, educação, saúde, moradia, entre outros. Querer que toda criança com idade escolar esteja frequentando a escola, não basta. Faz-se necessário dar condições de acesso a essas crianças. O transporte escolar está no conjunto de direitos que fazem a cidadania. Necessitamos ter e dar educação a nossa população, para que tenhamos um futuro melhor, com cidadãos críticos e independentes, mas para que isso aconteça é primordial que façamos e exigimos que seja feito algo agora. Quando o transporte escolar é visto como o direito do cidadão e que esse cidadão poderá ser no futuro o construtor de uma sociedade digna, esse transporte é tido como qualitário. Apontar erros não basta precisamos arregaçar as mangas e lutar.
