Em defesa do Conselho Municipal de Educação (CME/POA), contra o PL n.º 36/2021
Para: Sr. Prefeito e Câmara de Vereadores de Porto Alegre
O Conselho Municipal de Educação de Porto Alegre (CME/POA) completou 30 anos em 2021. A existência desta instituição encontra respaldo na Constituição Federal de 1988, na Lei Federal n.º 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e no Plano Nacional de Educação (PNE), como estratégia da Meta 19 de “estimular a constituição e o fortalecimento de conselhos escolares e conselhos municipais de educação, como instrumentos de participação e fiscalização na gestão escolar e educacional”.
Desde 1991, quando criado pela Lei Complementar n.º 248, o CME/POA faz história na educação, fortalecendo a participação democrática na formulação e implementação de políticas públicas. Desta forma é inaceitável o retrocesso imposto pelo Projeto de Lei (PL) n.º 36/2021, proposto pelo Prefeito, que objetiva a redução da representação da sociedade civil organizada no Conselho Municipal de Educação.
O PL impõe e cria precedentes inconstitucionais ao subordinar os atos do conselho de controle social da população às políticas de governo, ferindo os princípios da autonomia dos entes federados e seus sistemas educacionais, bem como a gestão democrática do ensino público, ao suprimir as funções normativas, consultivas, deliberativas e fiscalizadoras do Conselho Municipal de Educação.
Nós abaixo-assinados, reiteramos os princípios constitucionais e democráticos sobre os quais assenta-se o Sistema Municipal de Ensino e dizemos NÃO ao PL que reduz a participação popular no Conselho Municipal de Educação de Porto Alegre!
