PROJETO POPULAR PARA REDUÇÃO DA TAXA DA COSIP EM MAFRA
Para: ELEITORES DE MAFRA SC
OBJETIVOS E CONDIÇÕES DESTE ABAIXO-ASSINADO:
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Com este Abaixo-Assinado, estamos solicitando a imediata REDUÇÃO DA TAXA DE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP, EM MAFRA, em 60% (sessenta por cento) por um período mínimo de 10 (DEZ) ANOS, para todas a unidades da área urbana do Município, cadastradas como pagantes deste tributo, com base na Lei Complementar Nº 041/2016.
- E requeremos ainda que todas as unidades cadastradas pertencentes à Área Rural de do Município de Mafra sejam ISENTAS DA COBRANÇA DA TAXA COSIP, por igual período mínimo de 10 (DEZ) ANOS.
E que, decorrido esse prazo, não seja reativada a cobrança da Taxa da COSIP em propriedades rurais até então não servidas por REDE DE I.P. COM DISTÂNCIA MÁXIMA DE 50 METROS.
- Requeremos também que todo recurso oriundo de cobrança da COSIP seja depositado em Fundo Municipal Próprio, visando garantir gestão eficiente e transparente.
Este ABAIXO-ASSINADO tem o objetivo de respaldar legalmente um PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR com base na Lei Orgânica Municipal de Mafra.
Como membro deste Abaixo-Assinado, compartilho dos objetivos acima propostos, visando alcançar a adesão de pelo menos 5% dos Eleitores Cadastrados na 22ª Zona Eleitoral da Comarca de Mafra - SC, ciente desta condição básica para fazer tramitar o referido PROJETO DE LEI, nos termos legais, via Câmara Municipal de Vereadores.
E para que MINHA ASSINATURA SEJA VÁLIDA, declaro ser Eleitor Ativo no Município de Mafra, disponibilizando como comprovante o número do meu Título Eleitoral ao preencher o formulário deste documento.
COSIP EM MAFRA: MENOS TAXA, MAIS CLAREZA!
Nota Explicativa: Coordenador responsável pelo Projeto - Paulo Ilson Petters
