Pagamento do Piso Salarial dos Professores e da Data Base dos Administrativos da Rede Municipal de Educação de Goiânia
Para: Prefeito Municipal Rogério Cruz e Câmara Municipal de Goiânia
Nós, da comunidade escolar e profissionais em educação da Rede Municipal de Educação de Goiânia, SOLICITAMOS ao poder executivo desta cidade, que reveja o reajuste previsto do piso salarial dos professores e a data base dos administrativos da rede municipal de educação de Goiânia.
O Prefeito Municipal de Goiânia, Rogério Cruz, DIZ QUE CONCEDERIA (ainda não criou lei específica para autorizar o pagamento), a partir da folha de pagamento do mês de março de 2022, o reajuste de 7,5% do piso salarial dos professores e 9,32% de reajuste da data base dos administrativos. Porém, este reajuste não atende minimamente às reivindicações dos trabalhadores em educação da nossa cidade, uma vez que as perdas salariais se acumulam há anos, principalmente por conta da pandemia que ainda assusta a população.
Para que o Poder Executivo Municipal de Goiânia cumpra com o que é de direito da categoria dos profissionais em educação da nossa cidade, ele deverá:
• Cumprir a Lei Federal Nº 11.738/2008, que institui o Piso Salarial dos Professores, bem como a Lei Municipal Nº 9.528/2015 que concede a revisão geral de remuneração aos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia; e
• Cumprir a Lei Municipal Nº 9.850/2016, que institui o reajuste da Data Base, que já tem 3 anos que não é paga, aos Servidores Administrativos do Município de Goiânia e a Lei Municipal Nº 9.128/2011 que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Trabalhadores Administrativos da Educação do Município de Goiânia.
Desta forma, nós, abaixo-assinados, SOLICITAMOS AO SENHOR PREFEITO ROGÉRIO CRUZ e à CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, QUE ATENDAM ÀS REIVINDICAÇÕES DOS PROFESSORES E TRABALHADORES ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO QUE LUTAM ARDUAMENTE POR UMA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODA A POPULAÇÃO GOIANIENSE.
Na certeza de termos nosso pleito atendido, nós, cidadãos residentes no município de Goiânia, estado de Goiás, assinamos a presente petição.