Serviço Notarial e de Registro Público no Município de Garruchos
Para: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
A necessidade de uma representação de Serviços Notariais e de Registro no município de Garruchos é uma demanda importante. Esse documento, com assinaturas de nossa população solicita atenção para essa demanda. A população de Garruchos, (considerando Pessoas Físicas e Jurídicas, além das Entidades Governamentais ou não), ficam sempre dependentes do fardo do deslocamento para as outras cidades, mesmo para serviços básicos de tabelionato como um simples reconhecimento de firma em contratos bancários ou mesmo para emitir uma Certidão de Óbito, pois depende de um longo deslocamento em estradas não pavimentadas, que invariavelmente estão em péssimas condições, ou em muitas oportunidades intransitáveis, devido às condições climáticas, e até se chegar a uma cidade que tenha um Cartório de Registro Civil exige-se da população um grande custo de transporte e tempo. Dentre outros serviços básicos há a necessidade de se fazer uso do Registro Público desde quando se nasce além do último suspiro, que também é perpetuado nos livros e registros do cartório, a autenticação do contrato de aluguel, arrendamento de terra, o contrato de financiamento do carro, o casamento, a compra da casa própria, o registro do nascimento dos filhos, a abertura de uma empresa, a constituição da hipoteca, a separação, o divórcio, o testamento e até mesmo o inventário, ou seja, toda a segurança jurídica que um cidadão ou empresa necessita, passam pelos serviços de Registros Públicos. Dada a relevância do objeto de assunto, foi inclusive tema de redação do último ENEM, em que a proposta do texto citava quantas pessoas são invisíveis aos olhos do Governo, justamente por não ter um Registro de Identidade, ficando impossibilitados de se aposentarem, ou mesmo ao acesso ao SUS, uma vez que a Constituição Federal, lei máxima deste país, garante acesso universal a saúde e bem estar.
