PEDIDO DE RECONSIDERACAO - PROIBIÇÃO MANIFESTAÇÕES POLÍTICA EM SHOWS E LOCAIS PÚBLICOS.
Para: TSE - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
Por considerar injusta e descabida a providência solicitada por V.Exas. exigência essa equivocada, por considerar assim Abuso de Poder escancarado, venho por meio deste solicitar V. Reconsideração à exigência considerada.
DAS RAZÕES
Nos atos exercidos e executados nos locais objetos das sanções, não há nenhuma propaganda eleitoral sendo executada, pois não há ali nenhum candidato e nenhum representante e nenhum vínculo de partido político.
Portanto não há desta forma, a chamada "Propaganda Extemporânea" a qual só pode ser reconhecida a mando e a orientação de organizações e ou partidos politicos.
O que há de fato nos shows, são manifestações individuais e espontâneas de cada cidadão no show.
Da mesma forma que o público e artistas presentes se manifestaram apoio a este ou aquele candidato, outros se manifestaram contra ou mesmo a favor, numa demonstração de pura democracia e exercício de direitos consagrados na nossa Constituição Federal em seu ART 5o. inciso IV, da Carta Constitucional dispõe e onde preconiza que: "É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato". É uma norma constitucional, que faz parte das chamadas liberdades públicas.
Portanto, novamente frisamos que o que se vê nos shows e locais públicos, é um exercício do direito explicitado na CF.
Exceção a casos esporádicos e comprovadamente abusivos, o que não se vê presente nos eventos, alvos das proibições/sanções.
