Pelo direito dos nossos filhos
Para: Secretária Municipal de Educação da cidade de Rio Grande
Ao cumprimentá-lo, viemos por meio deste, encaminhar Abaixo- assinado dos responsáveis por alunos e alunas da rede municipal de ensino que estão matriculados nas escolas municipais da Cidade do Rio Grande -RS. Tal documento têm como objetivo realizar denuncia ao Ministério Público pela retirada dos alunos acima de 12 anos do Transporte Escolar, realizado pela Secretaria de Município de Educação - SMED, já que o transporte escolar é um direito amparado
pela Lei n. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), a qual diz que: o transporte escolar, como dever do Estado, na rede pública, limita-se à educação básica, que vai dos 4 aos 17 anos, até encerrar o ensino médio (artigo 4º, inciso VIII; artigo 10, VII; e artigo 11, VI).
Encaminhamos em anexo os documentos que respadam essa referida denuncia, o qua foi realizado sem nenhum respaldo legal e sem nenhuma organização prévia que pudesse os responsáveis se organizar na sua rotina e logística diária.
