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CPI DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL NA BAHIA

Para: Organizações Socioambientais e Sociedade Civil

Protocolamos na Assembleia Legislativa da Bahia o pedido da CPI do Licenciamento Ambiental na Bahia. Junto a dezenas de movimentos socioambientais, representantes de todos os biomas que cobrem o Estado da Bahia.

Estamos falando de licenciamento nas mais diversas áreas como: mineração, produção de energia eólica, solar e em Pequenas Centrais Hidrelétricas, nas próprias obras realizadas pelo Estado, no avanço do agro e hidronegócio e na “concessão” de Parques Públicos, que na verdade é uma verdadeira privatização.

São licenças com flagrantes ilegalidades, que comprometem a qualidade ambiental das populações que habitam secularmente os territórios, que violam a Convenção 169, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), além de outras legalidades respaldadas nas convenções internacionais, na Constituição brasileira e no princípio da soberania popular.

Não faltam indícios para que a Assembleia Legislativa da Bahia instale uma CPI para investigar esses licenciamentos ambientais no estado.

Precisamos interromper a violência, o racismo e o crime ambiental, que assolam e vitimizam o nosso povo.




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