Petição Pública Brasil Logotipo
Ver Abaixo-Assinado Apoie este Abaixo-Assinado. Assine e divulgue. O seu apoio é muito importante.

NÃO A REGULAMENTAÇÃO DOS MOTORISTAS DE APLICATIVO. EM BOA VISTA - RR

Para: CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Entendemos que a PL que visa regulamentar os serviços de transporte por aplicativos é inconstitucional, por se tratar de matéria privativa do executivo de boa vista e portanto gera o vício da iniciativa. Além disso a PL em questão fere o direito da livre iniciativa - de empreender - de buscar uma profissão, fere o direito da livre concorrência, fere o direito de ir e vir da população e fere ainda o direito da livre escolha da população, direitos esses resguardados pela constituição federal. Por esses motivos, a PL em questão é inconstitucional e pedimos a toda população e motoristas de APP, que assinem esse abaixo assinado.




Qual a sua opinião?

O atual abaixo-assinado encontra-se alojado no site Petição Publica Brasil que disponibiliza um serviço público gratuito para todos os Brasileiros apoiarem as causas em que acreditam e criarem abaixos-assinados online. Caso tenha alguma questão ou sugestão para o autor do Abaixo-Assinado poderá fazê-lo através do seguinte link Contatar Autor
Já Assinaram
493 Pessoas

O seu apoio é muito importante. Apoie esta causa. Assine o Abaixo-Assinado.

Outros Abaixo-Assinados que podem interessar