NÃO A REGULAMENTAÇÃO DOS MOTORISTAS DE APLICATIVO. EM BOA VISTA - RR
Para: CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Entendemos que a PL que visa regulamentar os serviços de transporte por aplicativos é inconstitucional, por se tratar de matéria privativa do executivo de boa vista e portanto gera o vício da iniciativa. Além disso a PL em questão fere o direito da livre iniciativa - de empreender - de buscar uma profissão, fere o direito da livre concorrência, fere o direito de ir e vir da população e fere ainda o direito da livre escolha da população, direitos esses resguardados pela constituição federal. Por esses motivos, a PL em questão é inconstitucional e pedimos a toda população e motoristas de APP, que assinem esse abaixo assinado.
