APOIO À REVOGAÇÃO DA LEI Nº. 910/1989 DO ESTADO DE MS
Para: Povos de Terreiro do Estado de Mato Grosso do Sul
Por este Abaixo-Assinado vimos coletar assinatura em Apoio à Revogação da Lei nº. 910/1989 do Estado de Mato Grosso do Sul, que dispõe sobre o "exercício dos Cultos Afros Brasileiros, e dá outras providências", trazendo em seu corpo uma única Federação como legítima.
Tal Lei fere diretamente nossa Constituição Federal de 1988 em especial o inciso VI do artigo 5º, afrontando diretamente assim as demais Federações, Associações e Fóruns, quanto ao MONOPÓLIO de ação e representação a uma só entidade.
Sabemos que existem outras instituições legalmente constituída em nosso Estado de Mato Grosso do Sul, no qual tem direitos iguais, portanto vindo a violar os direitos e deveres das mesmas.
CONCLAMAMOS a manifestação em massa quanto a referida PL e a imediata REVOGAÇÃO DA LEI 910/1989, uma vez que esta Lei é INCONSTITUCIONAL.
