ABAIXO ASSINADO CONTRA A CONSTANTE FALTA D 'ÁGUA E IRREGULARIDADE NO PRODUTO FORNECIDO PELA COPASA NO MUNICÍPIO DE CONGONHAS
Para: Ministério Público da Comarca de Congonhas/MG
Nós, abaixo assinados, moradores do bairro Casa de Pedra, nesta cidade e comarca de Congonhas/MG, vimos por meio deste, DENUNCIAR E SOLICITAR ao Ministério Público desta Comarca, que intervenha junto a administração Municipal e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), com objetivo de fazê-los cumprir, com máxima urgência, sua obrigação de abastecimento de água à população do referido bairro, tendo em vista que desde muitos anos nossa população vem sofrendo de maneira recorrente com a falta de água, sendo que, nos últimos meses, em específico, nos últimos 30 (trinta) dias, houve piora, havendo, inclusive, ocasiões em que os moradores chegaram a ficar por mais de 48 (quarenta e oito) horas sem receber um pingo d’água em suas casas, ocasionando extremo caos.
Atualmente, o abastecimento tem sido realizado de maneira racionada e aleatória, sem que houvesse qualquer satisfação da referida empresa pública (COPASA), para com seus contribuintes, inviabilizando assim, o pleno gozo do serviço prestado.
Insta salientar que, inobstante a mobilização da população que, inclusive, chegou a diligenciar por diversas vezes pessoalmente na referida empresa, quando da realização de reclamações, as respostas tem sido as mesmas: “não houve reclamações sobre a falta d’água” ou “a situação encontra-se sob controle”.
Em contrapartida a isso, as contas vêm sendo cobradas normalmente e não raras as ocasiões, tem ocorrido cobrança pelo ar liberado pelas torneiras, o que é um verdadeiro ABUSO para com a população local.
Assim, considerando o caráter essencial do serviço de abastecimento de água, produto indispensável à vida, bem como a obrigatoriedade da continuidade na sua prestação, balizados no Código de Defesa do Consumidor (arts. 4º, 6º, IV e X, art. 20 e art. 22), na Constituição Federal em seu art. 196 e no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (art. 1º, CRFB), por evidente, é impossível conceber uma vida digna e sadia, sem o contínuo fornecimento de água tratada, ainda mais se levarmos em conta o fato de que o mencionado bairro possui caixa d’água própria e seus contribuintes encontram-se em dia com suas obrigações.
Outrossim, é evidente que a interrupção no serviço expõe os munícipes a natural angústia, sofrimento e perturbação.
Por tratar-se de serviço público essencial, o fornecimento de água deve ser adequado, eficiente e contínuo.
Por todo o exposto, os abaixo-assinados, brasileiros, residentes e domiciliados no bairro Casa de Pedra, nesta cidade e comarca de Congonhas/MG, clamam por Justiça, de forma a garantir a prestação de um serviço básico de forma regular e continua, garantindo saúde e dignidade a todos os moradores.
