Em Defesa da CPI do RioPrevidência
Para: Deputados Estaduais do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ
EM DEFESA DO RELATÓRIO DA CPI DO RIOPREVIDÊNCIA!
O relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre a Previdência Pública do estado do Rio de Janeiro foi aprovado no dia 11 de junho de 2021, após 27 meses de sua instalação e de intenso trabalho por parte do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro - TCE e do Grupo de Atuação Especializada em Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Tributária - GAESF/MPRJ.
Nele, constam os resultados desse trabalho que, resumidamente, indicam que gestões irresponsáveis levaram a um prejuízo de R$ 17 bilhões no RioPrevidência, dinheiro desviado e que seria utilizado para pagar os salários de pensionistas e aposentados. Além desses gigantescos desvios, há aplicações em capitais fictícios. Um exemplo é o que ficou conhecido como Operação Delaware: um empréstimo feito com um banco em um paraíso fiscal. O estado pegou um empréstimo de R$ 7 bilhões, mas vai pagar ao fim R$ 30 bilhões, juros de quase quatro vezes mais.
Agora, correm na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) iniciativas de esvaziamento dos resultados da CPI. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo deputado Márcio Pacheco (PSC), pediu vistas e quer que o relatório seja votado na Alerj sem a responsabilização dos gestores responsáveis pelo prejuízo.
O Fórum Permanente dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (FOSPERJ), juntamente com os gabinetes dos deputados que votaram a favor do relatório: Waldeck Carneiro, Martha Rocha, Eliomar Coelho, além do presidente da CPI, Flávio Serafini, exigem que seja votado em plenário o relatório original. Não há justificativas suficientes que anulem a legitimidade de um documento aprovado pela Comissão com suporte técnico do TCE e do MP-GAESF.
A tentativa de usurpação de competência da CCJ é claríssima, e não pode interferir no mérito da CPI. Cabe à Comissão de Justiça analisar os aspectos formais, se foram atendidos e, se foi dada publicidade às sessões, direito de defesa, etc. Fora isso, o relatório deve ir urgentemente para votação em plenário.
Quem tem medo do relatório da CPI do RioPrevidência? Por quê? Protestamos aqui contra a tentativa de “acabar em pizza” essa importante apuração para os servidores públicos, especialmente os aposentados e pensionistas que tiveram suas vidas prejudicadas por esse rombo nos cofres do órgão.
PARTICIPE DO ABAIXO-ASSINADO PARA EXIGIR QUE SEJA VOTADO O RELATÓRIO ORIGINAL E QUE OS GESTORES SEJAM RESPONSABILIZADOS! #DestravaCPIRioPrevidência
