REQUEREMOS E APELANDO para que atuem com urgência no sentido de REAJUSTAR a Tabela de Remuneração dos Procedimentos médico-hospitalares do SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS.
Os municípios e as entidades médico-hospitalares clamam pelo necessário e urgente reajustar a tabela de remuneração dos procedimentos médico-hospitalares do Sistema Único de Saúde – SUS.
Há 20 (vinte) anos o Governo Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, não realiza reajuste na tabela de remuneração dos procedimentos médico-hospitalares pagos pelo Sistema Único de Saúde – SUS às entidades filantrópicas (Irmandades das Santas Casas de Misericórdias e Hospitais filantrópicos), municípios e estados que disponibilizam atendimentos à saúde de baixa, média e alta complexidade.
A ausência de reajuste dos valores pagos pelo Sistema Único de Saúde – SUS vem causando sérios transtornos nos orçamentos, principalmente dos municípios, agravando a situação financeira das entidades filantrópicas e hospitais ao endividamento sem precedentes.
As dificuldades financeiras que assolam a saúde pública têm gerado uma situação caótica nesse setor, com o endividamento das entidades filantrópicas, precarização das relações de trabalho, fechamento de leitos e hospitais, urgências e emergências superlotadas e a judicialização da saúde.
Importante destacar que o atendimento pelo Sistema Único de Saúde – SUS corresponde a cerca de 70% (setenta por cento) do funcionamento das entidades filantrópicas e hospitais, motivo pelo qual a remuneração feita hoje pelos procedimentos médico-hospitalares é insuficiente para atender a população que depende exclusivamente desse imprescindível serviço público.
Desta Forma, para evitar a falência no setor de saúde pública, com a crescente demanda, alta dos preços de produtos e serviços, aumento ocasionado com a aprovação do piso da enfermagem, custos extras que extrapolam a razoabilidade dos atuais valores da Tabela SUS, o que vem ocasionando o encerramento dos atendimentos disponibilizados pelas entidades filantrópicas e hospitais públicos e um atendimento precário em face à escassez de recursos nos orçamentos municipais e estaduais, fazendo-se necessário a adoção de medidas urgentes objetivando o reajuste da tabela de remuneração do Sistema Único de Saúde – SUS.
Termos em que clamamos pela nossa Saúde Pública, e aguardamos a sensibilidade das autoridades constituídas para atuarem com a urgente necessária para a correção dos valores de remuneração da Tabela SUS.
Com a aprovação de recentes projetos de lei que aumentará os gastos com pessoal é imprescindível que se garanta o custeio, ante o colapso que poderá ocorrer em nossa saúde pública.
Iniciativa: Vereadora Elisângela Maziero - Mococa/SP - contato:
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