Petição para criação da reserva Ambiental do Paysandu em Barra Grande PI

Vimos por meio deste solicitar aos órgãos municipais, estaduais e municipais a criação da APP do Paysandu localizada em Barra Grande, Município de Cajueiro da Praia PI.
Esta area esta localizada a Margem do Mangue e é berço de Varias espécies marinhas e terrestre, além de possuir vegetação nativa de muita importância aos animais que ali tem seu refugio e também protege o mangue.
A população vem por meio desta solicitar ao presidente da camara municipal de vereadores que encaminhe oficio aos orgaos de controle ambiental bem como crie a lei em caráter de urgência com medida de aprox 200m de distanciamento desde sua margem, afim de garantir a biodiversidade de nossas terras e mares.
Área de Preservação Permanente é uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênio de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações.
A lei diz que ato do Chefe do Poder Executivo poderá declarar como de preservação permanente áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação que se prestem a uma ou mais das finalidades previstas no próprio texto legal.
A Lei 12.651/2012 estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de preservação permanente e as áreas de reserva legal, a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, prevendo, ainda, instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.

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