Contra a municipalização das escolas da rede Estadual do Município de Minas Novas Minas Novas
Para: Para: Ministério Público da comarca de Minas Novas e ao Presidente da Câmara de Vereadores
Este abaixo-assinado, feito pela comunidade escolar, tem por objetivo pedir a revogação do processo de municipalização das Escolas Estaduais de Minas Novas previsto para ocorrer em Janeiro de 2023, de acordo com o Projeto de Lei Nº 25/2022 da Prefeitura Municipal de Minas Novas
As Escolas Estaduais de Minas Novas atendem há anos gerações de famílias por todo o Município. Nós, da comunidade escolar, acreditamos na história da nossa escola e em todo seu projeto sócio-político-pedagógico e sabemos que com a municipalização será decretado o fim desta história, que vem sendo transmitida de geração em geração; pois, uma escola se constrói a partir das pessoas (estudantes, ex-estudantes, professores, funcionários e responsáveis) que participaram e participam desse projeto educacional da nossa escola que é ESTADUAL.
O projeto de municipalização de escolas e matrículas não foi debatido democraticamente com a comunidade escolar envolvida, traz insegurança aos profissionais que atuam na escola – inclusive quanto à perda de emprego e de direitos sociais, o processo de municipalização também causará aumento considerável no número de matriculas no Município e , apesar do ajuste do repasse de recursos do FUNDEB, PNAE e outros Convênios ao município, da disponibilização de recursos pelo Estado ao Município que aderir ao projeto e a cessão de imóveis, ainda assim não é possível afirmar se os recursos serão suficientes para que o executivo municipal possa assumir a gestão do ensino dos anos iniciais do Ensino Fundamental.Não haverá qualquer garantia que o repasse dos recursos do FUNDEB serão o suficiente para assumir integralmente todas as matrículas dos alunos, o que poderá trazer prejuízos ao processo de Ensino- aprendizagem, bem como, quanto a garantias de que não haverá prejuízos aos alunos da referida escola. Entre várias conseqüências teremos a instabilidade dos trabalhadores, a possibilidade de encerramento do atendimento na comunidade, por parte do Estado dos Anos Finais, o que obrigaria remanejamento dos alunos para as escolas mais próximas a localidade. Além do prejuízo financeiro para as Prefeituras, que será causado com a municipalização, também haverá impactos na economia local e estadual. O desemprego afetará muito o Município. Podemos citar alguns desses impactos: Adjunção dos trabalhadores efetivos;designados lotados nas escolas municipalizadas, terão seus contratos imediatamente rescindidos, ou seja,estarão desempregados.
Somos contra a Municipalização da Escola e por meio deste documento vimos mostrar a nossa indignação e solicitar a revogação imediata do Ato, motivados/as pelas justificativas aqui expostas:
- Em nenhum momento, a comunidade representada pelos que assinam este Abaixo-Assinado foi instada a expressar nossa opinião, até então, a comunidade escolar só ficou sabendo pelas mídias. Nenhum representante do estado e, ou do município procurou para apresentar o projeto.
- Não houve nenhuma reunião para discutir sobre este assunto;
