Petição Pública por solicitação de Escola/Creche, Posto policial e Unidade Básica de Saúde na comunidade Campo Belo em Cachoeirinha/RS
Para: Prefeitura de Cachoeirinha, Governo do Estado do Rio Grande do Sul, Governo Federal
Petição / Abaixo assinado
- Solicitamos ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Cachoeirinha/RS a adoção das medidas necessárias para a instalação de Posto Policial na Comunidade Campo Belo (Meu Rincão / Jardim Betânia) no Município de Cachoeirinha
Considerando que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, assegura a todos os cidadãos a inviolabilidade do direito à segurança, atribuindo ao Poder Público a execução deste direito é fundamental;
Tendo em vista o crescente numero de crimes ocorridos nesta localidade, onde os cidadãos não tem segurança nem mesmo para transitar a luz do dia onde assaltos a mão armada se fazem presentes no cotidiano. A impunidade e a falta de vigilância por parte do sistema de segurança publica., fazem com que o cidadão de bem passe a viver em constate medo e aflição. Segundo a constituição brasileira é um direito da sociedade receber segurança. das pessoas e patrimônios, através de diversos órgãos, dentre os quais a Polícia Militar e policia civil.
Considerando que a Polícia Militar tem como missão a execução, com exclusividade, do policiamento ostensivo, com ações tipicamente preventivas, evitando a ocorrência do delito;
- Solicitamos aos Excelentíssimos Senhor Prefeito do Município de Cachoeirinha/RS a adoção das medidas necessárias para a instalação de uma Unidade Básica de Saúde – UBS - conforme o que estipula a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (DOU de 20 de setembro de 1990, p. 18.055), em seus Artigos: 1º , 2º (§ 1º e 2º ), 3º e 4º, conforme confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 14, inciso XVII, alínea “c”, 18, inciso X e 28-B da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998. O embasamento constitucional a garantia do direito à saúde no Brasil, encontra-se no artigo 6º da Constituição Federal de 1988, cujo rol, elenca os chamados direitos sociais de seguinte forma:
“São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição .”
Portanto, de acordo com este artigo da Constituição Federal, o direito à saúde é um direito social. Por derradeiro, tratando-se de normas constitucionais protetivas e efetivadoras do direito à saúde, imprescindível fazer referência ao Título VIII, da Constituição Federal de 1988, intitulado Da Ordem Social, o qual, em seu capítulo II, Seção II, trata de forma específica da Saúde. Partindo deste pressuposto, o direito à saúde no Brasil, é um direito que exige da Administração Municipal e Estadual prestações positivas no sentido de garantia, efetividade da saúde, sob pena de ineficácia de direito fundamental estabelecidas no art. 59 do Código Penal.
- Solicitamos ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Cachoeirinha/RS a adoção das medidas necessárias para a instalação de Escola Municipal e Creche Municipal na Comunidade Campo Belo (Meu Rincão / Jardim Betânia) no Município de Cachoeirinha
O bairro do Bairro Campo Belo, localizados no município de Cachoeirinha, vêm solicitar ao pleito atenção, observado as considerações abaixo, afins de que a prefeitura através das secretarias e órgãos competentes, diligencie o mais breve possível a construção de uma nova escola e creche na comunidade Campo Belo.
1) A construção de escola pública é de responsabilidade do Município, por se tratar de fornecimento de serviços essenciais à população, neste momento os moradores sempre com esforço próprio, vem se empenhando para manter seus filhos em escolas distantes.
2) O artigo 23, V, da Constituição da República estabelece que oferecer meios de acesso à cultura, à educação e à ciência é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Da mesma forma, o artigo 205, também da Constituição, dispõe que a educação é direito de todos e dever do Estado, que deve ser efetivado por meio da garantia de ensino fundamental obrigatório e gratuito. Por isso, a construção de escola de ensino fundamental e creche é indispensável para o nosso bairro..
Cachoeirinha/RS 20 de Maio 2022.
