Requerimento de adequações para o cargo de TUTOR MÉDICO do Programa Médicos pelo Brasil
Para: AGÊNCIA PARA O DESENVOLVIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (Adaps)
Nós, abaixo assinados, Tutores Médicos da Adaps, recentemente empossados para atuação no Programa Médicos pelo Brasil, além dos médicos classificados aguardando convocação para posse no cargo, criamos uma comissão representativa para escrever este documento.
Após vasta discussão nos grupos do Whatsapp e Telegram, elencamos alguns pontos, abaixo enumerados, para contribuir para uma nova discussão pelo Conselho Deliberativo, a quem aqui nos dirigimos, sobre a estrutura e processos de trabalho da carreira de Tutor Médico.
Considerando que grande parte dos profissionais já exerce a função de preceptoria e tutoria em programas de Residência Médica na área de Medicina de Família e Comunidade, avaliamos que nossas sugestões aproximam a discussão à realidade, ao “dia a dia”, dos serviços de Atenção Básica e que, por isso, podem servir muito para melhorar a excelência técnica do Programa.
Observamos que no modelo atual, muitos Tutores Médicos que também foram aprovados como Bolsistas, acabaram optando por este cargo, além de outros Tutores Médicos convocados terem desistido de assumir a vaga. Tem havido grande insatisfação com o desenrolar dos fatos, seja na relação com a gestão local, seja com a Coordenação do Programa. Solicitamos uma nova discussão pelo Conselho Deliberativo da Agência, sobre a Carreira de Tutor Médico, dessa vez considerando as sugestões abaixo, pois estamos certos de que seu aceite favorecerá em muito a adesão e fixação dos profissionais em seus municípios de lotação.
Solicitações:
I – solicitação de uma nova discussão pelo Conselho Deliberativo sobre a carreira de Tutor Médico, considerando as sugestões abaixo dos próprios profissionais;
II – solicitamos pautar o assunto na próxima reunião do Conselho Nacional de Saúde (CNS), para legitimação da carreira de Tutor Médico junto à sociedade.
Sugestões para o debate:
1 – Sobre o modelo de tutoria e a necessidade de carga horária destinada às atividades de ensino:
consideramos fundamental a consolidação de um modelo de tutoria que valorize a formação acadêmica do médico bolsista, em detrimento de uma ação meramente assistencial. Para isso, julgamos necessária a destinação de 8 horas semanais dentro das 40 horas da carga horária do Tutor, para planejamento das atividades de tutoria, em serviço externo não presencial. A qualidade das atividades do Tutor está diretamente ligada à construção do plano pedagógico do bolsista, ao tempo de educação continuada e à disponibilidade para o suporte matricial às atividades de formação do bolsista, além de outras ações de ensino, pesquisa e extensão. Podemos, mais adiante contribuir também com sugestões para o monitoramento dessa carga horária pela Adaps. Cabe ressaltar que nossa proposta inclui a vedação de realizar atividade, remunerada ou não, estranha ao Programa nessas 8h.
2 – Sobre a concessão pelos municípios de incentivo financeiro também aos Tutores:
destacamos que o município está recebendo um profissional com formação especializada e qualificada em Medicina de Família e Comunidade ou Clínica Médica, que será fundamental no ensino e formação de especialistas no âmbito local, bem como no incremento da produção científica. Sugerimos um incentivo na modalidade Bolsa Tutoria, com o valor mínimo de R$ 3.000,00, a ser provido pela gestão local, equivalente à Bolsa Supervisão e à Bolsa Preceptoria dos programas de Residência Médica previsto no Plano Nacional de Fortalecimento das Residências em Saúde - Incentivo de Qualificação de Processo de Trabalho e de Pesquisa.
Para tanto, encontramos apoio nas Leis nº 11.129, de 30 de junho de 2005, Lei Nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, e especialmente na Portaria MS/GM Nº 1.143, de 07 de julho de 2005, que define que os programas de Residência em Medicina de Família e Comunidade devem ser construídos mediante cooperação entre instituições formadoras e Secretarias Municipais de Saúde, incluindo itinerário de formação, oferta de condições necessárias ao processo de formação, complementação de valor de bolsa para o residente, liberação de médicos da rede para cumprimento dos papéis de preceptor e tutor, e desenvolvimento de educação permanente em saúde.
Logo, o objetivo do Programa Médicos pelo Brasil de estabelecer equivalência aos programas de Residência Médica, encontra estofo na legislação citada acima. Cabe destacar que tal incentivo servirá também para que a gestão local valorize a presença do profissional Tutor Médico e que o próprio se sinta valorizado em sua função docente.
3. Sobre a adequação da concessão de Adicional de Insalubridade à CLT – Consolidação das Leis de Trabalho:
ressaltamos que, conforme a Norma Regulamentadora (NR) nº 15, o trabalho de profissionais médicos da Atenção Primária configura-se como atividade insalubre de grau médio. Logo, solicitamos a concessão do adicional de insalubridade de 20% do salário-mínimo vigente ou do salário base da categoria. Com isso, a Adaps evita questionamentos dos profissionais na Justiça Trabalhista, com gastos desnecessários advindos da judicialização, e observa o princípio da Eficiência na Administração Pública.
4. Sobre a Tutoria Acadêmica a ser provida pelas Instituições de Ensino:
solicitamos que sejam estabelecidos mecanismos transparentes de contratação da Tutoria Acadêmica, de tal forma que seja dada a preferência aos Tutores Médicos da Adaps que já estiverem em atividade, para o acompanhamento, supervisão e apoio às atividades de Ensino à Distância aos médicos bolsistas da Adaps.
Agradecemos desde já pela atenção e nos colocamos à disposição para eventuais esclarecimentos, inclusive para apresentarmos pessoalmente estas primeiras solicitações, de forma presencial ou remota, conforme a Adaps julgar necessário.
Comissão dos Tutores Médicos da Adaps.
Brasil, 23 de maio de 2022.
Segue abaixo, a lista de assinantes deste documento:
