Manifestar seu apoio à pauta proposta pelo Comando Nacional de Greve-MTP
Para: Servidores do Ministério do Trabalho e Previdência
Os servidores administrativos deste ministério desempenham funções de alta relevância e complexidade, mas não tem essas atribuições formalmente reconhecidas e atribuídas em plano de carreira próprio. Não existe qualquer clareza jurídica sobre as atribuições dos servidores administrativos deste órgão, motivo pelo qual existe a busca urgente de solução legislativa no sentido de demonstrar o papel exercido por estes servidores.
Os servidores deste ministério são responsáveis pela análise e possível liberação de centenas de milhões de reais através de benefícios, com altíssimo impacto na vida dos trabalhadores em momento de grande fragilidade financeira. A necessidade de reconhecimento das funções já realizadas no âmbito do Seguro-Desemprego, Benefício Emergencial, Abono Salarial e Registro Profissional como atribuições típicas de Estado, e o consequente reconhecimento da carreira como típica de Estado. Os servidores deste ministério tiveram sua última recomposição salarial negociada em 2015, quando se sujeitou a receber um reajuste inferior à inflação acumulada desde a readequação anterior. O direito a reajustes que preservem o poder de compra do Servidor Público está previsto no Artigo 37, X, da Constituição, em periodicidade anual. A inflação acumulada entre janeiro de 2016 e abril de 2022 é de 42,06% no IPCA e de 42,69% no INPC, o que implica, na prática, em uma redução de quase metade da remuneração dos servidores deste ministério.
Resolvem os servidores abaixo assinados manifestar seu apoio à pauta proposta pelo Comando Nacional de Greve.
