Petição Publica para o abastecimento de água no Município de Santa Rita - PB
Para: Ministério Público da Paraíba, Governo do Estado da Paraíba, Tribunal de Justiça e Assembléia Legislativa da Paraíba
Venho solicitar de acordo com a Constituição Federal no seu Artigo 5° Inciso lll que afirma que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. E de acordo com o artigo 196 da Constituição Federal na Seção ll que declara que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todos e prevenir o risco de doença e de outros agravos. Considerando o ocorrido no município de Santa Rita-PB com a privatização da água para uma empresa de razão social ANE Ambiental, uma vez que esta vem prestando um péssimo serviço à população, coletando água do rio e distribuindo sem tratamento adequado, esta empresa está colocado em risco a saúde de 137 mil habitantes e sabemos que neste município tem pessoas doentes com câncer, com problemas renais entre outros tipos de doenças. É sabido que a atitude irresponsável do prefeito colocou a saúde da população em risco. De acordo com os artigos da constituição venho por meio desta requerer que os poderes constituídos que tomem posição em favor da ordem pública e da saúde dos habitantes deste município que são 137 mil. Solicito do Governo do Estado, da Assembleia Legislativa do estado e do Tribunal de Justiça da Paraíba que tome as devidas providências. Assina esta petição, Severino Leôncio do Nascimento Sobrinho, portador do RG 1.128.495 2ª via SSP/PB e presidente do Partido dos Trabalhadores PT do município de Santa Rita-PB.
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