Abaixo Assinado solicitando o Impeachment do Prefeito Luis Felipe Oliveira de Carvalho - Santa Inês - Ma. Acusado dos crimes de Peculato, Crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
Para: Sociedade Cívil
A POLÍCIA FEDERAL, por intermédio da Delegada de Polícia Federal que subscreve, no exercício dasatribuições decorrentes do art. 144, § 1ºinc. IV da Constituição Federal,arts. 240, 319 do Código de Processo Penal, art. 1º, incisos I e III, l da Lei nº 7.960/89, vem, à presença de Vossa Excelência, REPRESENTAR pelas MEDIDAS CAUTELARES DE PRISÃO TEMPORÁRIA, E APREENSÃO, BLOQUEIO E SEQUESTRO DE BENS, BEM COMO A SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA E MEDIDAS DIVERSAS, pelas razões de fato e fundamentos de direito .Foi instaurado o Inquérito Policial (IPL) nº 2021.0060675 -SR/PF/MA, a partir do Ofício nº 16176/2021/NAE-MA/MARANHÃO/CGU, encaminhado pela Controladoria Geral da União, juntamente com informações emanadas do Ministério Público de Contas, para apurar a possível ocorrência dos crimes previstos no Art. 90 c/c art. 96, I e V da Lei nº 8.666/931 além de outros que porventura fossem constatados no curso da investigação.A presente investigação iniciou-se, então, visando apurar fraudes, mediante ajuste/combinação, do caráter competitivo de procedimentos licitatórios,superfaturamento contratuais e outras irregularidades no Processo Licitatório nº 305/2021, do qual decorreu o Contrato nº 005-B2/2021, firmado
entre a Secretaria Municipal de Saúde Santa Inês/MA e a empresa DROGA ROCHA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (CNPJ: 05.348.580/0001-26), instruídos para a aquisição de insumos hospitalares.(Texto extraído do Inquérito envolvendo o gestor público de Santa Inês, Maranhão)
