Troca de Ônibus - Bairro Novo
Para: Ministério Público do Estado de Rondônia, Secretaria Municipal de Trânsito, Mobilidade e Transportes - Semtran e JTP Transportes - COM Porto Velho.
O presente Abaixo-assinado objetiva-se em síntese, a adoção de providências e melhorias em caráter de urgência, quanto aos veículos utilizados para o transporte público coletivo na linha do Bairro Novo - Porto Velho.
Ressalta-se que a obrigação de fazer recai sobre os responsáveis envolvidos , incumbindo-lhe o dever de ofertar o referido serviço em consonância com a legislação de regência, de modo a providenciar ônibus novos, garantindo assim, a segurança aos consumidores dos serviços prestados, ou seja, o transporte dos usuários em seu deslocamento diário na linha do Bairro Novo, considerando que atualmente os veículos utilizados encontram-se em péssimas condições do transporte coletivo municipal, incluindo:
(i) a superlotação;
(ii) falta de capacitação dos funcionários - desentendimentos constantes com 1 motorista em específico;
(iii) precariedade de higiene;
(iv) sem ar condicionado, não tendo opção de abrir as janelas em virtude das travas - várias vezes usuários passaram mal pelo calor e não circulação de ar;
(v) atrasos frequentes - integração prejudicada;
(vi) falta de manutenção (já houve princípio de incêndio e frequentemente fica só 1 carro na linha).
A ineficiência do serviço de transporte público municipal prestado pela empresa concessionária, com a anuência do município de Porto Velho, configura total desrespeito ao usuário do serviço de transporte público municipal.
Dessa forma, as empresas de transporte coletivo e o município passam a ser solidariamente responsáveis por tudo o que ocorre com os seus passageiros e podem e devem ser cobradas em caso de má prestação de serviço.
Ressalta-se que, ter acesso a um transporte coletivo de qualidade é um direito de todo passageiro, garantido pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Política Nacional de Mobilidade Urbana, razão pela qual requer-se a OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na prestação eficiente de um serviço público de transporte público essencial, disponibilizando ônibus novos à linha do Bairro Novo.
