Petição contra Projeto de Lei No. 4546/2021
Para: Toda a sociedade
A Câmara Técnica de Comunidades Tradicionais do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco vem por meio desta Petição Pública chamar a atenção para o Projeto de Lei No. 4546, atualmente, apensado ao PL 1907/2015, na medida em que institui a Política Nacional de Infraestrutura Hídrica, dispondo sobre a organização da exploração e da prestação dos serviços hídricos e altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Tendo em vista o largo conhecimento das realidades locais por parte dos membros desta Câmara Técnica, avalia-se que se o referido projeto de lei for aprovado, toda a sociedade brasileira, particularmente, as populações inseridas na Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco sofrerão as seguintes consequências:
? Retrocesso na Política Nacional de Recursos Hídricos;
? Exclusão da sociedade civil e demais atores que compõem os usos múltiplos de recursos hídricos no processo de reestruturação da política nacional;
? Desmonte e desqualificação dos comitês de bacias hidrográficas enquanto instâncias de gestão dos recursos hídricos;
? Privação na participação na governança sobre a gestão dos recursos hídricos;
? Inversão dos princípios fundamentais que converte a água de bem de domínio público para mercadoria a serviço do desenvolvimento econômico;
? Gestão dos recursos hídricos centralizada pelo Poder Executivo.
Chamada pelo atual governo de “novo marco hídrico”, entre outras questões, a proposta visa abrir a gestão e o controle dos recursos hídricos para a iniciativa privada. Nesse âmbito o PL prevê a criação da cessão onerosa pelo uso de recursos hídricos, de maneira que o detentor do direito de uso de um recurso hídrico (por exemplo, um açude ou lago) poderá cedê-lo a outro, mediante contrato e pagamento. Neste aspecto, tal proposta demonstra os riscos da mercadorização da água enquanto elemento da natureza, especialmente, em localidades onde tal recurso é motivo de dis- históricas, tornando mais vulneráveis tanto as suas populações mais carentes, como também o seus entornos ambientais.
Tendo em vistas esses pontos abordados, e outros a serem pensados em diferentes espaços de diálogo, esta Câmara Técnica repudia veementemente o referido Projeto de Lei, apresentando publicamente as seguintes propostas:
? Que o Poder Executivo retire o PL 4546 da pauta em tramitação no Congresso Nacional e o submeta a uma avaliação transparente com ampla participação levando em conta o disposto do inciso VI, Art. 1º da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997.
? Que seja feita uma Consulta Pública antes de submeter a uma avaliação no Congresso.
? Que sejam garantidos os usos múltiplos sem prejudicar o acesso à água principalmente para os segmentos tradicionais que dependem da conservação da bacia hidrográfica para sua subsistência como a exemplo da pesca artesanal;
? Que seja garantida a segurança a navegação principalmente em relação a pesca;
? Que seja respeitado o Princípio da consulta prévia, livre e informada aos povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais que venham a ser impactos com a aprovação deste projeto, conforme preconizado na Convenção 169 da OIT, ratificada pelo Estado Brasileiro.
Em complemento, buscamos assegurar nessa petição, o cumprimento do inciso VI do artigo 1° da lei 9.433, de 08.01.1997, ratificada pelo Decreto Presidencial 5051/2004, conforme abaixo descrito:
VI - A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do poder público, dos usuários e das comunidades diretamente impactadas no momento de uma tomada de decisão ou de mudança na gestão;
Artigo 38°, inciso
I - Assegurar a prerrogativa dos Comitês de bacia promover debates das questões relacionadas a qualquer alteração ou ato do poder público relacionado a recursos hídricos, e articular a atuação das entidades intervenientes.
E por fim, também ressaltamos a urgência da ampla visibilidade e publicização destas questões entre os diferentes segmentos da sociedade, pois, a Política Nacional de Infraestrutura Hídrica se constitui num tema estratégico para o desenvolvimento econômico do País, mas, também, uma base de ações governamentais voltadas para a saúde e o bem estar do povo brasileiro, sobretudo, no sentido de garantir a proteção e conservação dos diferentes biomas do nosso território.
Caso considere esse projeto inaceitável e deletério aos interesses públicos do povo brasileiro assine esta petição.
O Projeto de Lei e suas informações gerais de tramitação podem ser encontrados em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2313258
Não ao Projeto de Lei No. 4546/2021
