Pela abertura do Centro Pop de Passos aos sábados domingos e feriados para garantir o direito à alimentação às pessoas em situação de rua
Para: Prefeito Municipal de Passos Sr. Diego Oliveira
Nós, abaixo-assinados, solicitamos em caráter de urgência, a abertura do Centro de Referência da População de Rua (Centro Pop) aos sábados, domingos e feriados, para que seja garantido, às pessoas em situação de rua, o direito à alimentação saudável e em condições sanitárias adequadas.
Nossa solicitação é fundamentada na Constituição Federal (artigo 5º - Direito de Petição e Art 6º que garante o direito à alimentação como um dos direitos sociais essenciais a existência digna do indivíduo) e ainda na Resolução 40 do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, de 13/10/2020 que dispõe sobre as diretrizes para promoção, proteção e defesa dos direitos humanos das pessoas em situação de rua, de acordo com a Política Nacional da População de Rua, especialmente do disposto nos Art. 152, parágrafo 2º: "Os alimentos devem ser oferecidos em local adequado e próprio para a manutenção e realização das refeições, asseguradas, para além das condições de infra-estrutura e de equipamentos, as condições sanitárias adequadas, a dignidade no ato de alimentar-se e a possibilidade de convívio social durante as refeições"
