Apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 1602/2022, tal como foi elaborado pelo Deputado Jhony Paixão - RO
Para: População do Estado de Rondônia
Os cidadãos abaixo-assinados, população do Estado de Rondônia, vem, manifestar às autoridades
competentes, o irrestrito apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 1602/2022, tal como foi elaborado pelo
Deputado Jhony Paixão após ouvir as demandas do comércio rondoniense, propõem estipular prazo máximo de 60 dias para que o proprietário do bem, entregue para conserto, retire do estabelecimento. Findo este prazo o prestado de serviço fica autorizado a proceder sua alienação, para ressarcimento de custos, ou utilizá-lo como sucata. Por ter sido um documento construído de forma democrática, com a participação efetiva das comunidades, acreditamos ser imprescindível sua aprovação com a atual redação final. Assim sendo, segue a lista de apoiadores do Projeto de Lei Ordinária:
