Urgente Aprovação PL - Rol Exemplificativo ANS
Para: Aos Exmos. Srs. Senadores
Senhores Pais, Familiares e todos os demais usuários de plano de saúde,
No dia 08/06/2022 a segunda terma do STJ decidiu que o rol da ANS é "TAXATIVO", ou seja, o plano de saúde não será mais obrigado pelo Poder Judiciário a arcar com tratamentos como Therasuit, PediaSuit, ABA, hidroterapia, equoterapia, musicalização, entre outros que não estão no Rol. Além disso, é possível que regule a quantidade de sessões anuais como no caso da Terapia Ocupacional, Fonoaudiologia e Psicologia.
Essa decisão leva em consideração apenas os aspectos econômicos envolvidos, desconsiderando a efetiva melhora na qualidade de vida de mais de oito milhões de famílias que são diretamente beneficiadas por tratamento que apesar de ainda não constarem no rol da ANS tem sua eficácia cientificamente comprovada. Além disso, as exceções listadas pelo STJ na prática funcionarão como mais uma barreira para o reconhecimento de direito já garantidos pela nossa Constituição e pela própria Lei dos Planos de Saúde.
A nossa melhor opção é a URGENTE APROVAÇÃO de pelo menos um dos 8 projetos de lei que atualmente tramitam no Senado Federal, de modo que seja incluído na Lei a expressão "EXEMPLIFICATIVO", servindo como um elemento concreto pára a análise dos casos e superando de vez a triste decisão dos seis ministros do STJ.
