Tema 1209 - Reconhecimento da atividade de vigilante como especial
Para: Supremo Tribunal Federal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO RELATOR DO PROCESSO Nº RE 1368225 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
O TEMA 1209 trata do reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019, vossa Senhoria fora sorteado como relator.
É público é notório que se trata de uma matéria de repercussão geral, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal.
Isto porque discute, à luz dos artigos 201, § 1º, e 202, II, da Constituição Federal, a possibilidade de concessão de aposentadoria especial, pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ao vigilante que comprove exposição a atividade nociva com risco à integridade física do segurado, considerando-se o disposto no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019.
Pois bem,
Deve-se salientar que, milhares de vigilantes de todo o Brasil possui processos na justiça em busca da Aposentadoria Especial.
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o TEMA 1031 decidiu a favor dos Vigilantes (TEMA 1031), os quais, colocam a sua própria vida em risco diariamente para proteger pessoas ou patrimônio alheio.
Contudo, o INSS impetrou Recurso Extraordinário e, após decisão do Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, milhares de vigilantes de todo o Brasil tiveram os seus processos suspensos.
Deve-se salientar que, tais trabalhadores em sua grande maioria estão desempregados e, portanto, necessitam da aposentadoria para manter o seu próprio sustento e de sua família.
Vale anotar que, as informações a respeito das condições dos Vigilantes do nosso país são levantadas através do meu canal no Youtube (Quero Aposentar – INSS), o qual, possui mais de 8 (oito) mil inscritos, bem como, já obtiveram mais de 700 (setecentas) mil visualizações.
Através do Canal Quero Aposentar – INSS, todos os vigilantes podem acompanhar o passo a passo do Tema 1209 e, portanto, sabem que o mesmo se encontra no gabinete de Vossa Excelência (Ministro Nunes Marques) desde o dia 13/06/2022.
Vale anotar que, todos os vigilantes aguardam ansiosamente pelo relatório (voto) que será apresentado por Vossa Excelência, para posterior julgamento em plenário virtual ou presencial.
Inclusive possuem conhecimento de que Vossa Excelência possui prazo de 30 (trinta) dias, conforme é previsto no artigo 111 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, o qual, poderá ser ultrapassado se for alegado acúmulo de serviço.
Note-se ainda que, todos os vigilantes estão cientes que, havendo a decretação da repercussão geral de um tema, como é o caso do tema 1209 o Supremo Tribunal Federal, deverá dar prioridade no julgamento, o qual, deve ocorrer no prazo máximo de 12 meses.
Estão cientes ainda que, vossa Excelência poderá em seu relatório determinar que todos os processos retornem ao seu curso.
Desta forma, diante das considerações acima todos os vigilantes requerem a Vossa Excelência que se digne em dar prioridade ao processamento e julgamento do TEMA 1209.
