Em prol da aprovação do Piso Nacional do Vigilante - PL 230/2016
Para: Presidente do Senado Federal e aos Senadores
Os vigilantes abaixo assinados, vem perante aos nobres Senadores e Deputados Federais, se manifestarem na forma a seguir:
1) O Piso Nacional do Vigilante visa não somente garantir as mínimas necessidades básicas do vigilante, mas também afirmar em todo o Brasil um valor de piso mínimo, que garanta a dignidade da profissão acabando com a desigualdade regional existente hoje.
Não é justo que um vigilante que trabalha em uma instituição bancária no Norte/Nordeste, ganhe 60% do que ganha seu colega do Sul/Sudeste, pois a formação é a mesma e o risco que a profissão oferece, é igual em todo o país.
2) As atividades de Segurança Privada, expõem o vigilante diariamente à riscos contra a sua integridade física e à vida. Sua remuneração DEVE ser compatível com estes riscos e a complexidade dos serviços.
O único Estado que o piso salarial ultrapassa o valor de dois salários mínimos é o do Distrito Federal, ficando bastante claro a desvalorização profissional do vigilante em relação às atividades profissionais comuns, cuja média salarial gira em torno de 2,3 salários mínimos, sem riscos à vida!
3)O vigilante, sob pena de ser impedido de exercer a profissão, é o único profissional que a cada dois anos, por lei, deve comprovar idoneidade com certidões negativas, passar em avaliação psicológica, realizar curso com 50 horas aulas de atualização sendo avaliado ao final com prova escrita. Seui piso salarial deve corresponder a este grau de exigência e garantir que tenha condições materiais para ter formação contínua, garantindo com eficiência técnica sua função legal de impedir e inibir ações criminosas, sendo uma força complementar à segurança pública.
Isto posto, requerem:
A tramitação e aprovação em caráter de urgência do Projeto de Lei 230/2016.
