Petição Pública Brasil Logotipo
Ver Abaixo-Assinado Apoie este Abaixo-Assinado. Assine e divulgue. O seu apoio é muito importante.

Abaixo-assinado em defesa da Efetiva Implantação do Parque Estadual das Carnaúbas, pela Redefinição de Limites do Parque com a inclusão da Serra das Flores e das encostas da Serra da Ubatuba em sua Po

Para: Governadora do Estado do Ceará, Sra. Izolda Cela Maria de Arruda Coelho; Secretário do Meio Ambiente do Estado do Ceara - SEMA, Sr. Artur José Vieira Bruno; Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE, Sr. Carlos Alberto Mendes Júnior; Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBIO, APA Serra da Ibiapaba; Centro de Apoio Operacional de Proteção à Ecologia, Meio Ambiente, Urbanismo, Paisagismo e Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural – CAOMACE, Dra. Mª Jacqueline Faustino S. A. do Nascimento Promotora de Justiça - Coordenadora do CAOMACE. OMEGA DESENVOLV

O Parque Estadual das Carnaúbas, Unidade Proteção integral foi criado pelo Decreto Estadual nº 28.154, de 15 de fevereiro de 2006, em atendimento prévio, aos indicadores de desembolso da Operação SWAP I, financiada pelo BIRD - Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BancoMundial). O Parque previu como um dos seus objetivos principais: Proteger e preservar áreas representativas do bioma caatinga, inclusive nascentes de rios e bicas localizadas nos Municípios de Granja e Viçosa do Ceará;
No entanto, apesar da criação do Parque Estadual das Carnaúbas ter ocorrido 2006, 16 anos após sua criação o Parque ainda não foi implantado. Não há nenhuma estrutura (sede administrativa, cercas ou placas de identificação) que indiquem sua implementação. Nem mesmo há presença institucional da SEMA como órgão gestor da Unidade de Conservação de Proteção Integral. A falta de presença institucional da SEMA como Órgão Gestor e da SEMACE como Autarquia Fiscalizadora deixa a unidade vulnerável, principalmente quanto a ação de caçadores. Somente no primeiro semestre de 2022 foram abatidas duas onças pardas(Puma concolor), espécie indicadora de boa condição ambiental e atualmente constante da Lista Vermelha de espécies Ameaçadas do Brasil” como “vulnerável” . Apesar de funcionar como refúgio natural de espécies, O Parque constitui importante refúgio para 17 espécies ameaçadas nacionalmente, oito espécies globalmente ameaçadas, 44 espécies que sofrem com o comércio ilegal de animais silvestres e 46 espécies endêmicas do bioma Caatinga. Animais como o Quati(Nassua nasua) e a Paca(Cuniculus paca) estão praticamente extintos na região, devido a caça predatória.
Com área correspondente a um pouco mais de 10 mil hectares, o Parque Estadual das Carnaúbas abrange parte da Serra de Ubatuba, que é composta de Refúgio Ecológico Montano com Relíquias de Vegetação de Cerrado, além de se enquadrar como Campos de Altitude. O Parque é constituído por vários sistemas ambientais que incluem Fitofisionomias de Mata Atlântica, Floresta Amazônica, Cerrado e Caatinga. Nas encostas há inúmeras nascentes, cachoeiras e cânions, enquanto no sertão a Caatinga, ainda em estágio primitivo, completa a paisagem com suas planícies fluviais onde estão os carnaubais. Todo esse cenário faz do Parque um imenso ecótono, localizado em uma das regiões mais inóspitas e que evidencia um dos mais importantes refúgios naturais para espécies de fauna e flora no estado do Ceará, como as espécies endêmicas Vellozia tubiflora (canela-de-ema), Hexasepalum nordestinum e Aspilia andrade-limae, além de Drosera sessilifolia, uma pequena planta carnívora. Estas espécies fazem parte de uma lista preliminar com mais de 300 espécies vegetais, pertencentes a pelo menos 58 famílias distintas.
Já em relação à avifauna, o Parque e seu entorno estão localizados em uma região com cerca 180 espécies de aves. Moradores apontam a presença do uru-do-nordeste (Odontophorus capueira plumbeicollis Cory, 1915), espécie considerada Criticamente em perigo de extinção pela lista nacional de espécies ameaçadas, Além dele, foi detectada a presença atual do pintassilgo-do-nordeste (Spinus yarrellii (Audubon, 1839)), espécie classificada como Vulnerável pela lista nacional de espécies ameaçadas e pela RedList da IUCN.
Dentre outros grupos de fauna, tem-se aproximadamente 97 espécies de répteis e 83 espécies de mamíferos, com destaque para o Puma concolor (onça-parda) e Alouatta ululata (guariba). Vale destacar a presença do guariba-da-Caatinga (Alouatta ululata Elliot, 1912), espécie de primata ameaçada, classificada como Em Perigo pela lista nacional de espécies ameaçadas e pela RedList da IUCN. Esta área atualmente abriga a maior população de guaribas-da-Caatinga do estado do Ceará. Também se destaca a presença do morcego-borboleta (Furipterus horrens (Cuvier, 1828)). Espécie classificada como Vulnerável à extinção, que tem forte dependência por cavidades naturais, estas amplamente protegidas pelo parque. Há ali também importantes populações de catitus (Dicotyles tajacu (Linnaeus, 1758)) e pacas (Cuniculus paca (Linnaeus, 1766)), espécies que permitem a presença de grandes e médios predadores, como a jaguatirica (Leopardus pardalis (Linnaeus, 1758)) e a onça-vermelha (Puma concolor (Linnaeus, 1771)). Atualmente encontra-se em investigação a presença de uma espécie de caranguejo-de-agua- doce na região com potencial de se tornar uma nova espécie endêmica deste ambiente. Tal informação torna a preservação deste ambiente ainda mais necessária e premente para que se possa conserva espécies como o caranguejo que são únicas deste local.
A rica biota do Parque está em fase inicial de estudos e ainda será necessário um esforço muito maior de coleta e pesquisa para inventariar a sua biodiversidade. Entretanto, os dados científicos já levantados são consistentes e indicam que o Parque é um ambiente ímpar no território cearense, agregando características evolutivas, ecológicas e florístico-vegetacionais que justificam sua prioridade como UC e confirma sua extrema importância biológica para a conservação da biodiversidade. O Parque é, por todas essas características, um raro local onde a biota de grandes biomas brasileiros se encontra. Em um espaço territorial relativamente pequeno, elementos amazônicos, atlânticos, savânicos e da caatinga atestam o legado de uma história biogeográfica complexa, tendo na Serra da Ubatuba/Flores uma fronteira em comum.
A proposta de tornar todo o Maciço Residual da Serra da Ubatuba e das Flores em Parque, permitirá que a região integre a denominada “Rota das Emoções”, sendo o Parque Estadual das Carnaúbas um “elo” para estabelecer uma nova Rota turística com ponto focal na Serra da Ubatuba. Com tantos atributos que integram a UC de proteção integral, a qual se possa estabelecer roteiros de visitação e promoção de educação ambiental e sustentabilidade, abrigando dezenas de cachoeiras de vários portes, algumas com possibilidade de práticas de mergulho, incontáveis piscinas naturais, cânions, cavernas, trilhas de curto e longo percurso com possibilidade de pernoites, sítios arqueológicos com pinturas e gravuras rupestres, sítios paleontológicos (potencial para integrar um futuro geoparque) envolto a isso a rica biodiversidade (fragmentos de floresta amazônica e Mata Atlântica, Cerrado natural, mata seca e Caatinga) e espécies endêmicas. Além dos Serviços ambientais prestados o Parque poderá assim favorecer o desenvolvimento social, econômico e ambiental das comunidades e distritos inseridas em seu entorno.
Atualmente o Parque sofre grande pressão para mudar de categoria e permitir a implantação de torres eólicas em sua área. Áreas do Maciço Residual da Serra da Ubatuba como Serra das Flores por não estarem protegidas pelo Parque, estão sofrendo com a instalação de pedreiras em suas encostas impactando de forma irreversível suas paisagens, cursos d’água, abrindo acessos com maquinário pesado e afugentando a fauna com a utilizando explosivos.
A inclusão da Serra das Flores no Parque Estadual das Carnaúbas, com a redefinição de seus limites e ampliação de sua área é a principal e única estratégia de preservação e conservação do Maciço Residual da Serra da Ubatuba, com biodiversidade tão rica e ainda pouco estudada. O Parque é a melhor estratégia para o desenvolvimento do ecoturismo e da região em seu entorno e para o Estado.

Nós, aqui abaixo assinados, solicitamos que ao Governo do Estado do Ceará, a Secretaria Estadual do Meio Ambiente do Estado do Ceará e a Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE, ICMBIO com acompanhamento da CAOMACE realize as seguintes proposições:

1. ao Governo do Estado do Ceará, para que se sensibilize e sinalize de forma decisiva para a manutenção da categoria Parque e de sua ampliação de forma a abranger as encostas a Serra das Flores e encostas da Serra da Ubatuba;
2. ao Governo do Estado do Ceará, para que promova aporte de recursos para implantação do Parque e desenvolvimento do ecoturismo na região, com o estabelecimento da Rota Turística na Região Noroeste do Estado do Ceará, interligando a Rota das Emoções e a Serra da Ibiapaba;
3. ao Governo do Estado do Ceará/SEMA, para que seja decretada como área de Limitações Administrativas Provisórias – LAP, na forma da Lei nº 11.132/ 2005, na forma do Art. nº 22-A do SNUC, a área de estudo em andamento de redefinição dos limites do Parque Estadual das Carnaúbas, que engloba todo o Maciço Residual da Serra das Ubatuba, incluindo a Serra das Flores, onde há a pretensão de se alocar ao complexo eólico e processos de mineração.
4. à SEMA/CE, para que implemente o Parque Estadual das Carnaúbas e a ampliação de sua área abrangendo a Serra das Flores e encostas da Serra de Ubatuba, mantendo presença institucional constante e dotando a UC de representação local e interlocução com os atores sociais, bem como a implementação de seus instrumentos de gestão, como Conselho consultivo e Plano de manejo;
5. à SEMACE, órgão licenciador estadual, para que coloque em revisão as licenças já concedidas, bem como a suspensão de novas licenças para a atividades de mineração e de energia eólicas na região do Parque Estadual das Carnaúbas, Serra das Flores e Serra da Ubatuba, até que os Planos de Manejo da APA Serra da Ibiapaba e do PE das Carnaúbas tenham sido publicados oficialmente. Através de processos participativos, envolvendo diretamente as comunidades locais, esses Planos devem trazer as regras gerais de uso desse território, visando a incentivar a adoção de práticas sustentáveis e de preservação do patrimônio cultural e ambiental desse território. Acreditamos que a região da Serra da Ubatuba tem todos os atributos para se configurar como uma Paisagem Cultural do estado do Ceará, podendo ser alvo ainda de diversos outros instrumentos de proteção do patrimônio, seja cultural ao ambiental, e que, juntos, promovam a convergência de atores sociais e iniciativas ligadas aos modelos de mercados inovadores, que levam em consideração a sustentabilidade das práticas em toda cadeia produtiva. Porém, para ter a oportunidade de discutir o futuro que desejamos para a região, precisamos parar o processo como está acontecendo hoje, pois a mineração e a instalação de parques eólicos em locais inadequados destrói e geram impactos irreversíveis!
6. à SEMACE, órgão fiscalizador estadual, para que mantenha presença institucional constante no Parque Estadual das Carnaúbas, com ações frequentes de fiscalização voltadas a proteção do Parque Estadual das Carnaúbas, da Serra da Ubatuba e Serra das Flores. Com urgência promover as Fiscalização imediata dos empreendimentos de extração de rocha instalados, pesquisa de ventos e da LICENÇA PRÉVIA Nº 120/2021 – DICOP da OMEGA DESENVOLVIMENTO DE ENERGIA S.A. na serra de Ubatuba e serra das Flores, bem como a realizações fiscalizações conjuntas, com a participação do ICMBIO e Municípios envolvidos.
7. à CAOMACE, para que acompanhe os resultados dos estudos de redefinição dos Limites do Parque Estadual das Carnaúbas, na hipótese de estar ocorrendo intervenção nos estudos relacionados ao Parque, bem como a possibilidade de conflitos de interesse quanto as atribuições da SEMA em relação ao Parque Estadual sob sua responsabilidade.
8. à AQUASIS – Para que realize os estudos de redefinição dos limites do Parque Estadual das Carnaúbas de forma a apresentar a melhor proposta de preservação e conservação para a o Parque, Serra da Ubatuba e Serra das Flores.
9. À OMEGA DESENVOLVIMENTO DE ENERGIA S.A. que exclua do Complexo Eólico Ibiapaba Norte os CGEs: Ibiapapa I, II e III, localizados no Platô da Serras das Flores. Os benefícios da energia limpa não justificam os impactos irreversíveis da instalação inadequada de torre eólicas em ecossistemas frágeis.




Qual a sua opinião?

O atual abaixo-assinado encontra-se alojado no site Petição Publica Brasil que disponibiliza um serviço público gratuito para todos os Brasileiros apoiarem as causas em que acreditam e criarem abaixos-assinados online. Caso tenha alguma questão ou sugestão para o autor do Abaixo-Assinado poderá fazê-lo através do seguinte link Contatar Autor
Já Assinaram
1.353 Pessoas

O seu apoio é muito importante. Apoie esta causa. Assine o Abaixo-Assinado.

Outros Abaixo-Assinados que podem interessar