Fim de cobranças de multas de anos anteriores a licenciamento ja consumado de veículos automortores
Para: CONTRAN
PROPONHO ABAIXO ASSINADO PARA QUORUM E COMPOSIÇÃO DE PROJETO DE LEI FEDERAL DE INICIATIVA POPULAR, TODO PODER EMANA DO POVO, CONFORME CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE NO PAÍS.
QUE NENHUMA ESFERA, ÓRGÃOS DOS MUNICIPIOS, ESTADOS OU A PRÓPRIA FEDERAÇÃO TENHA O DIREITO DE COBRAR DO CIDADÃO QUALQUER TIPO DE MULTA FINANCEIRA, NEM RETER DOCUMENTOS EM FUNÇÃO DISTO, QUANDO A PARTIR DE UM LICENCIAMENTO DE UM VEÍCULO AUTOMOTOR, DE UM DETERMINADO ANO VIGENTE, JÁ PAGO E APROVADO COM AS DEVIDAS MULTAS CONSTANTES DA DATA NO SISTEMA JÁ QUITADAS PARA TER LICENCIADO O VEÍCULO, COM O DOCUMENTO EM MÃOS, COMPROVANDO E GARANTINDO QUE NADA CONSTA, QUE NÃO HAJA MAIS O DEVER DE O CIDADÃO SER COBRADO POR MULTAS DE ANOS ANTERIORES QUE, POR MERA INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO OU SEUS INEFICAZES SISTEMAS, ESTAS NÃO FORAM COBRADAS NO MOMENTO OPORTUNO; E PORTANTO, NÃO HÁ MAIS O DIREITO DESTA "INDÚSTRIA DA MULTA", QUE SUSTENTA ESSES DEVIDOS ÓRGÃOS, DE COBRAR INDEVIDAMENTE ALGO EXPIRADO PELA SUA PRÓPRIA INCOMPETENCIA DE TER EMITIDO UM DOCUMENTO ATESTANDO ÀS AUTORIDADES POLICIAIS E FISCALIZADORAS PARA TRANSITAR NO ANO VIGENTE. CONSIDERA-SE INCONCEBÍVEL QUE NO ANO SEGUINTE, POR EXEMPLO, SURJAM VELHAS MULTAS DE ANOS PASSADOS, VELHAS MULTAS COMO SE FOSSEM NOVAS. É O COERENTE, É O JUSTO. DIREITOS E DEVERES PARA AMBOS OS LADOS.
