Nota das Professoras e Professores da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná em Defesa da Democracia e da Justiça Eleitoral
Para: Congresso Nacional
É com indignação e apreensão que vimos, cotidiana e reiteradamente, o presidente da República, ladeado por integrantes das Forças Armadas com pretensões que não se enquadram em suas competências constitucionais, desqualificar a Justiça Eleitoral e o sistema de urna eletrônica.
Toda e qualquer mudança em matéria eleitoral não pode acontecer no mesmo ano das eleições. A regra da anterioridade constitucional em matéria eleitoral está expressa no art. 16 da Constituição Federal de 1988, da qual decorre a necessária segurança jurídica do processo eleitoral para proteção e garantia do regime democrático. Desconsiderar ou descumprir a regra constitucional em matéria eleitoral é um ataque ao sistema eleitoral e à democracia.
A competência da Justiça Eleitoral trata da organização do processo eleitoral, cujas ações incluem o alistamento eleitoral, a votação, a apuração dos votos, a diplomação dos eleitos, entre outras. A competência das Forças Armadas, instituições nacionais e permanentes, organizadas com base na hierarquia e disciplina e chefiadas pelo Presidente da República, trata da defesa da pátria e da garantia dos poderes constitucionais.
É neste sentido, de reafirmação das regras democráticas e constitucionais, da defesa intransigente das instituições do sistema de justiça eleitoral, da confiabilidade no sistema das urnas eletrônicas que as professoras e os professores da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná, abaixo assinados, manifestam-se repudiando toda e qualquer ameaça ou ataque às urnas eletrônicas, ao Tribunal Superior Eleitoral e à democracia.
A experiência de mais de trinta anos de vigência da Constituição com eleições livres, coordenadas pelo Sistema da Justiça Eleitoral, não aceita notícias falsas, disfuncionalidades psíquicas ou qualquer conduta que tenha o objetivo de aniquilar essa conquista democrática.
Assinam esta nota as seguintes professoras e professores da Faculdade de Direito da UFPR e demais apoiadores:
Sérgio Said Staut Júnior
Thiago Hansen
Katya Kozicki
Vera Karam de Chueiri
Angela Cassia Costaldello
Estefânia Maria de Queiroz Barboza
Melina Girardi Fachin
Walter Guandalini Junior
Egon Bockmann Moreira
Rodrigo Luís Kanayama
Eroulths Cortiano Junior
Sandro Lunard Nicoladeli
Abili Lázaro Castro de Lima
Sidnei Machado
Marcos Wachowicz
Ricardo Rachid de Oliveira
Daniel Wunder Hachem
Leandro Franklin Gorsdorf
Angela Couto Machado Fonseca
André Peixoto de Souza
Ilton Norberto Robl Filho
Larissa Ramina
Miguel Gualano de Godoy
Luís Fernando Lopes Pereira
Emerson Gabardo
Heloisa Fernandes Câmara
Clara Maria Roman Borges
Fabrício Ricardo de Limas Tomio
João Gualberto Garcez Ramos
Celso Luiz Ludwig
Rui Carlo Dissenha
Eneida Desiree Salgado
Luiz Daniel Haj Mussi
Ana Carla Harmatiuk Matos
Noa Piatã Bassfeld Gnata
Carlos Eduardo Pianovski
Danielle Annoni
Guilherme Brenner Lucchesi
Bernardo Strobel
Maria Cândida Kroetz Guimarães
Manoel Caetano Ferreira Filho
Marcia Carla Pereira Ribeiro
Tatyana Scheila Friedrich
Manoel Eduardo Alves Camargo e Gomes
Paulo Ricardo Opuzska
Cesar Serbena
Clayton Maranhão
Vicente de Paula Ataide Junior
Carlos Joaquim de Oliveira Franco
Ricardo Prestes Pazello
Thiago de Azevedo Pinheiro Hoshino
Katya Regina Isaguirre Torres
Taysa Schiocchet
Adriana Espíndola Corrêa
Francisco de Assis do Rêgo Monteiro Rocha Júnior
André Ribeiro Giamberardino
Katie Silene Cáceres Arguello
Márlio Aguiar
José Antônio Peres Gediel
Betina Grupenmacher
Wilson Ramos Filho
Luciana Pedroso Xavier
Célio Horst Waldraff
