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Política Pública Município de Guaxupé MG para Contratação de jovens Aprendizes a partir de 14 anos por empresas públicas e privadas.

Para: Prefeito Municipal e Câmara de Vereadores de Guaxupé MG

De acordo com a Lei da Aprendizagem 10.097/2000 e o ECA-Estatuto da Criança e Adolescente, a partir da idade de 14 anos completos, o jovem em conjunto sua família, uma Entidade Qualificadora de Aprendizagem, autorizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, e um Comércio ou indústria podem ser ofertadas vagas de jovens aprendizes, até a idade de 24 anos incompletos, ou seja o Primeiro Emprego registrado em Carteira de Trabalho com todos direitos trabalhista da CLT.
Na cidade de Guaxupé MG, não temos nenhuma política Pública para este fim, ou origem dos recursos firmados através da LDO.
O índice de desemprego na faixa etária acima é em torno de 50% da juventude atual, conforme dados do IBGE, e tal dado várias de município para município, dependendo é claro do tamanho de cada populacao.




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