PETIÇÃO PELO DIREITO DO ELEITOR A AUDITORIA DO SISTEMA ELEITORAL
Para: Exmo. Sr. Presidente da República / Câmara dos Deputados / Congresso Nacional / Tribunal Superior Eleitoral / Supremo Tribunal Federal
Petição do povo brasileiro em defesa do Estado Democrático de Direito!
Em agosto de 1977, em meio às comemorações do sesquicentenário de fundação dos cursos jurídicos no país, o professor Goffredo da Silva Telles Junior, mestre de todos nós, no território livre do Largo de São Francisco, leu a Carta aos Brasileiros, na qual denunciava a ilegitimidade do então governo militar e o estado de exceção em que vivíamos. Conclamava também o restabelecimento do estado de direito e a convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte.
A semente plantada rendeu frutos. O Brasil superou a ditadura militar. A Assembleia Nacional Constituinte resgatou a legitimidade de nossas instituições, restabelecendo o estado democrático de direito com a prevalência do respeito aos direitos fundamentais.
Temos os poderes da República, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, todos independentes, autônomos e com o compromisso de respeitar e zelar pela observância do pacto maior, a Constituição Federal.
Sob o manto da Constituição Federal de 1988, prestes a completar seu 34º aniversário, passamos por eleições livres e periódicas, nas quais o debate político sobre os projetos para país sempre foi democrático, cabendo a decisão final à soberania popular.
A lição de Goffredo está estampada em nossa Constituição “Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”.
Nossas eleições com o processo eletrônico de apuração têm servido de exemplo no mundo. Para manter tal prestígio, é indispensável que, como em toda tecnologia, evolua no sentido de se adequar às necessidades de seus usuários, tendo como um dos pontos de fundamental atenção assegurar a inviolabilidade, a auditoria e todos os aspectos de segurança e lisura de todo o processo eleitoral, garantindo assim a legitimidade da escolha popular pelo voto, e portanto, preservando a essência da democracia. Tivemos várias alternâncias de poder com respeito aos resultados das urnas e transição republicana de governo, entretanto, diante das inevitáveis vulnerabilidades que surgem com a própria evolução tecnológica e riscos de ilicitudes inerentes a natureza humana, muito embora, até então, as urnas eletrônicas tenham se revelado seguras e confiáveis, assim como a Justiça Eleitoral, É DIREITO DO ELEITOR TER A GARANTIA TÁCITA DE SEU VOTO COM POSSIBILIDADE DE AUDITORIA PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES INTEGRANTES DE TODOS OS PODERES DA REPÚBLICA E FORÇAS ARMADAS.
Nossa democracia cresceu e amadureceu, mas muito ainda há de ser feito. Vivemos em país de profundas desigualdades sociais, com carências em serviços públicos essenciais, como saúde, educação, habitação e segurança pública. Temos muito a caminhar no desenvolvimento das nossas potencialidades econômicas de forma sustentável. O Estado apresenta-se ineficiente diante dos seus inúmeros desafios. Pleitos por maior respeito e igualdade de condições em matéria de acesso à informação, infraestrutura nas cinco regiões ainda estão longe de ser atendidos com a devida plenitude.
Nos próximos dias, em meio a estes desafios, teremos o início da campanha eleitoral para a renovação dos mandatos dos legislativos e executivos estaduais e federais. Neste momento, deveríamos ter o ápice da democracia com a disputa entre os vários projetos políticos visando convencer o eleitorado da melhor proposta para os rumos do país nos próximos anos.
Hoje a nossa consciência cívica e a maxima de que “Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição” é muito maior do que imaginam os sorrateiros verdadeiros adversários da democracia. Sabemos deixar ao lado divergências menores em prol de algo muito maior, a defesa da ordem democrática.
Imbuídos do espírito cívico que lastreou a Carta aos Brasileiros de 1977 e reunidos no mesmo território livre do Largo de São Francisco, independentemente da preferência eleitoral ou partidária de cada um, clamamos as brasileiras e brasileiros a ficarem alertas na defesa da democracia e da EXIGÊNCIA PELO SEU DIREITO DE TER O BENEFÍCIO DA GARANTIA TÁCITA DE SEU VOTO no resultado das eleições.
No Brasil atual não há mais espaço para alienação do povo e falta de prestação de contas pelos seus representantes servidores públicos.
Assine essa petição em defesa do resgate do verdadeiro Estado Democrático de Direito.
