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Auteração do Projeto de Lei 2748/21

Para: Câmara de deputados Federal

O Projeto de Lei 2748/21 autoriza o monitoramento por tornozeleira eletrônica de acusados de violência doméstica. A proposta altera a Lei Maria da Penha.

A lei autoriza o juiz a determinar medidas protetivas de urgência após a constatação de violência doméstica, com o objetivo de resguardar as vítimas: afastamento do lar, proibição de contato, suspensão de visitas, acompanhamento psicossocial, entre outras. A proposta inclui o monitoramento por tornozeleira eletrônica entre o rol dessas medidas.

Autor da proposta, o deputado Aluísio Mendes (PSC-MA) avalia que o monitoramento eletrônico facilita o trabalho do Poder Judiciário, do Ministério Público, e da polícia, a fim de proporcionar maior segurança às mulheres.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Por meio de alteração na proposta de projeto de Lei 2748/21
a criação de um aplicativo IOS/Android com cruzamento de dados da tornezeleira eletrônica do agressor com o aparelho celular da vítima seja feito um alerta de aproximação para que a vítima tenha ciência da proximidade do possível agressor, assim dando a possível vítima de agressão a possibilidade de buscar ajuda ou se manter em algum ambiente seguro e automaticamente e que seja transmitido de forma

simultânea os dados da infração para a Delegacia da mulher correspondente a ocorrência para que seja possível a intervenção da autoridade policial no exato momento do fato e criar o log do ocorrido que futuramente poderá ser usado como prova que o possível agressor quebrou a ordem restritiva imposta por um juiz da competência local , e que seja transmitido de forma simultânea os dados da infração para

a Delegacia da mulher correspondente a ocorrência para que seja possível a intervenção da autoridade policial no exato momento do fato.assim abrindo a possibilidade de solicitação de prisão preventiva do possível agressor




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