Responsabiização Penal a Tutor de Câo Feroz
Para: Câmara dos Deputados Federal
A presente petição pública tem como objetivo criar um projeto de lei para responsabilizar criminalmente tutores e donos de cães ferozes. Infelizmente esse assunto não é corriqueiro, muito pelo contrário, acontece com muita frequência e o possuidor ou responsável pelo animal feroz fica impune por ausência de tipificação penal. Atualmente em casos de ataque de cães ferozes o tipo penal utilizado é o artigo 132 do Código Penal, que trata da exposição da vida e a saúde de outrem a perigo direto ou iminente, no entanto, a pena é muito branda, qual seja, detenção de 03 meses a 01 ano. Assim para que os donos de cães ferozes recebam a devida punição pela lesão corporal causada pelo seu animal a outrem ou outros animais, visa a presente petição a responsabiização, por desleixo, negligência, desatenção ou irresponsabiidade e desta forma dar o respaldo legal para que o Poder Judiciário possa apenar os responsáveis.
