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Para: Prefeitura Municipal de Fundão

Associação de Moradores do Bairro Residencial Fazenda Hz; representante da empresa Residencial Fazenda HZ Ltda e atuais proprietários do bairro Enseada Praia Grande, vem por meio deste abaixo assinado, solicitar autorização dessa Municipalidade de Fundão, a construção pelos moradores, de um portal de entrada e ser regulamentada como loteamento de acesso controlado para os dois loteamentos citados.

Já que o § 8º, inserido pela Lei nº 13.465/2017 , estabelece que “ Constitui loteamento de acesso controlado a modalidade de loteamento, definida nos termos do § 1º deste artigo, cujo controle de acesso será regulamentado por ato do poder público Municipal ”.

  1. Actualização #1 Encerramento

    Criado em quinta-feira, 18 de agosto de 2022

    abaixo assinado protocolado na prefeitura municipal de Fundão.





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