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Calçamento Avenida das Palmeiras

Para: Prefeitura Municipal de Fundão - Praia Norte Imobiliária SPE Ltda

A associação de Moradores do Residencial Fazenda Hz; representante da empresa Residencial Fazenda HZ Ltda e atuais proprietários do bairro Enseada Praia Grande, vem por meio deste abaixo assinado, reivindicar explicações do Município de Fundão/ES, pela não execução das obras de calçamento da Avenida das Palmeiras, pela empresa Praia Norte Imobiliária SPE Ltda, trecho este entre o acesso do loteamento HZ até a divisa do empreendimento Enseada Praia Grande

Conforme lei municipal 1.033/15 e lei federal 6.799/79, todo empreendimento denominado Loteamento, deverá ter todas as obras de infraestrutura executadas pelo empreendedor, sendo aberturas de ruas, meio fio, drenagem, esgotamento sanitário, energia elétrica, iluminação e pavimentação.

Tal reivindicação é para sanar transtornos para os moradores, pois em dia de sol tem muita poeira e em duas de chuvas, muitos buracos. Após análise desta reivindicação por esta Prefeitura ,deverá a mesma, encaminhar para o promotor de justiça para apreciação.
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  1. Actualização #1 Encerramento

    Criado em quinta-feira, 18 de agosto de 2022

    abaixo assinado protocolado na prefeitura municipal de Fundão.





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Esta petição foi criada em 09 agosto 2022
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