Fixar anualmente a Revisão Geral Anual dos Servidores Públicos do Estado do Acre
Para: Servidores Públicos do Governo do Estado do Acre
Os Gestores de Políticas Públicas e os Técnicos de Gestão Pública, carreiras de Estado efetivas do Governo do Estado do Acre, vem submeter o supracitado Abaixo-Assinado com o objetivo de solicitar que o Excelentíssimo Senhor Governador, em mandato no período de 2023 a 2026, estabeleça, anualmente, a Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores públicos, conforme preconiza a Constituição Federal no seu Artigo 37, inciso X, devidamente regulamentado pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998.
