EMEI José Bonifácio em tempo integral
Para: Secretaria Municipal de Educação / DRE Jaçanã
Considerando que, em função do critério de proximidade geográfica adotado no processo de distribuição de vagas na rede pública municipal, a maior parte dos nossos filhos matriculados no CEI Espaço Criança Elias Antônio Zogbi terá seguimento na rede pública e serão encaminhados do CEI para a EMEI José Bonifácio.
Considerando que a CEI Espaço Criança oferece atendimento em período integral e a EMEI José Bonifácio, como tantas, tem seu funcionamento em horário reduzido (meio período), demonstrando com clareza a infância desprotegida dos quatro aos seis anos.
Considerando que a educação em tempo integral fortalece as interações e as vivências da infância e que são primordiais para que a escola se torne um espaço essencial para assegurar garantia da formação integral, assumindo um papel de articuladora das diversas experiências educativas.
Considerando que a escola oferece alimentação de forma garantida e com qualidade nutricional para as crianças, estabelecida pelo Programa de Alimentação Escolar da cidade de São Paulo, um dos maiores do mundo, e comprometida em oferecer uma alimentação saudável e variada, contando com equipes de nutricionistas, logística, qualidade e gestão. Destacando nesse contexto milhares de crianças e famílias convivem com algum grau de insegurança alimentar e muitas delas dependem da merenda escolar. (Mapa da Fome no Brasil)
Considerando que a escola através de seu currículo constrói-se nos fazeres individuais e coletivos, permitindo a potencialização das dimensões humanas, das identidades, das diversas formas de expressão, dos elementos que emergem das interações sociais e dos saberes infantis, num diálogo entre o planejado e o vivido.
Considerando que a estadia integral da criança na escola permite a mães, pais e responsáveis se manter no mercado de trabalho, garantindo a segurança financeira das crianças, destacando o aumento da presença da mulher no mercado de trabalho e as extensas jornadas de trabalho dos pais; as diferentes formas de organização dos grupos familiares e suas dinâmicas, inclusive com aumento expressivo das famílias monoparentais chefiadas por mulheres; as condições da vida urbana, marcadas pela violência, pelo desenraizamento, pelos déficits estruturais de serviços públicos de transporte, lazer, cultura, esportes. Nesse cenário, a escola de tempo integral passa a ser demandada não só para o atendimento aos direitos das crianças e adolescentes à proteção e à educação, mas também para o atendimento aos direitos das famílias e dos trabalhadores - especialmente, das mulheres trabalhadoras.
Considerando que o direito à educação está contido na Constituição Federal de 1988 e é apresentado como o primeiro direito social (art. 6º), na condição de "direito de todos e dever do Estado e da família", visa o "pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho" (art. 205), conduzindo à compreensão de que esse direito está associado a uma Educação Integral.
Considerando que a Educação Integral faz parte da política da Secretaria Municipal de Educação, através da Política São Paulo Educadora.
Considerando que a Educação Integral compreende o compromisso com as práticas integradas de formação e o desenvolvimento humano global, em suas dimensões intelectual, física, afetiva, social, ética, moral e simbólica, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (BRASIL, 1990), as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil – DCNEI (BRASIL, 2010a) e a Base Nacional Comum Curricular – BNCC (BRASIL, 2017). Fonte: Secretaria Municipal de Educação. Coordenadoria Pedagógica. Currículo da cidade: Educação Infantil. – São Paulo: SME / COPED, 2019. 224p.
Considerando a Instrução Normativa SME Nº 26 de 10 de agosto que reorienta o Programa São Paulo Integral.
Assim, por entender os benefícios desse modelo para crianças, famílias e sociedade, a configuração da educação integral como Direito e a implicação da Secretaria Municipal de Educação na implantação desse modelo, os pais, responsáveis e comunidade escolar abaixo assinados, vem respeitosamente requerer a adesão da EMEI José Bonifácio ao Programa São Paulo Integral e a adoção do atendimento integral aos alunos, no horário das 7h00 às 17h00.
