Apoio ao PLC 104/2002 que limita os juros praticados no Brasil
Para: Cidadãos, partidos políticos, entidades da sociedade civil
Os juros altos são o principal fator de crescimento da dívida pública em todas as esferas - federal, estadual e municipal -, afetando negativamente as contas públicas. São também o principal fator de falência das empresas e têm representado um alarmante endividamento de 78% das famílias no país, conforme pesquisa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
De acordo com o próprio Banco Central, 76 países possuem mecanismos legais que limitam as taxas de juros. Em nosso país, no entanto, esse controle é inexistente.
Juros com taxas estratosféricas, desconectadas dos parâmetros internacionais têm consequências desastrosas para nossa economia, concentrando a riqueza e impedindo os investimentos produtivos e a distribuição de renda.
Com os elevadíssimos níveis atuais dos juros, e considerando a tendência de alta anunciada pelo Banco Central, os impactos no orçamento são imensos, tendo em vista que, segundo o próprio Banco Central, a cada elevação de 1% na taxa Selic temos um aumento de R$34,9 bilhões de juros nos gastos anuais com a dívida pública. Consultorias já estimam que o governo federal gaste até R$ 760 bilhões só com o pagamento de juros da dívida neste ano.
Para as pessoas jurídicas, os juros altos, que têm sido o principal vetor de falências empresariais, encarecem os empréstimos que sustentariam os investimentos produtivos. E, sem investimento, não há geração de empregos e a economia não cresce, cenário extremamente preocupante quando consideramos o contingente de mais de 10 milhões de desempregados e mais de 40 milhões de subempregados.
Para pessoas físicas, nos empréstimos a qualquer título, as taxas de juros são um descalabro. Em cartões de crédito há casos de cobrança de até 1000% a.a. Nada justifica isso! Essa agiotagem institucionalizada tem assolado as famílias, (cerca de 25% delas já se encontram inadimplentes), aprofundando a fome e desigualdade social.
O Banco Central tem elevado exageradamente a taxa básica de juros Selic sob a falsa justificativa de conter a inflação, usando até o argumento da guerra, que eleva o preço de produtos básicos no mercado internacional, como petróleo, fertilizantes, trigo, tudo para anunciar novas elevações das taxas, que já estão fora de qualquer parâmetro razoável no Brasil. Na verdade, segundo dados do IBGE, a inflação tem sido impulsionada principalmente pela alta dos preços dos combustíveis não por causa da guerra, mas sim devido à insana política de preço de paridade de importação aplicada pela Petrobrás para favorecer os acionistas, cobrando preços elevadíssimos, como se importássemos tudo que consumimos aqui. Nós produzimos 94% dos combustíveis que consumimos e, nos alimentos a alta se deve aos graves equívocos de política agrícola e agrária do país, em particular a falta de estoques reguladores. Tais preços não se reduzem quando os juros são elevados pelo Banco Central. Isso se comprova pelo fato de o Banco Central já ter elevado a Selic de 2% para 13,75% a.a. e a inflação continuar alta.
Os demais países, quando informam aumentos das suas taxas de juros, não se comparam em nada com os percentuais praticados no Brasil. Em ranking com 40 países, o Brasil tem a maior taxa de juros reais, de acordo com pesquisa feita pela Infinity Asset e pelo MoneYou quando a Selic estava em 13,25%. A grande maioria dos 40 países pesquisados possuem juros reais negativos, mesmo com a recente alta das taxas, por exemplo, no Japão, -1,1%; Reino Unido -1,56%; Canadá -2,18%; Portugal -3,69%; Estados Unidos -3,82%; França -4,06%; Itália -5,6% e Alemanha -5,66%.
As taxas de juros praticadas no Brasil precisam ser revistas, a fim de se estabelecer um limite, tal como praticado por quase 80 nações. No patamar em que se encontram, os juros cobrados são uma máquina de subjugar famílias, de manter o desemprego elevado, de travar da economia, e de causar rombo no orçamento público, desviando para o setor financeiro as riquezas produzidas pelos brasileiros e brasileiras, e comprometendo os recursos que o país teria para custeio e investimento nas diversas áreas, como saúde, educação, saneamento, energia, habitação.
Importante observar que a “Lei do Teto de Gastos”, criada em 2016 no governo de Michel Temer, proibiu que os investimentos em políticas públicas subam além do percentual da inflação do ano anterior (medida pelo IPCA) por 20 anos, sob a justificativa de não elevar os gastos públicos. No entanto, os gastos do governo com o pagamento da dívida pública e dos seus juros não precisam respeitar a referida Lei, causando um rombo fenomenal e cada vez maior no orçamento.
Trata-se da farra do orçamento que transfere dinheiro público para o setor financeiro. Não é à toa que em 2021, em meio à pandemia, com a economia travada e com o desemprego explodindo, os bancos alcançaram recordes de lucro, e seguem superando esse recorde a cada ano, apesar da crise que enfrentamos.
É imperativo e urgente que seja aprovado o Projeto de Lei Complementar 104/2022, que limita os juros praticados no país, em consonância ao praticado mundialmente, de forma que não atinja patamares exorbitantes, sem justificativa econômica ou financeira que se sustente.
