Inclusão da Guarda Civil Municipal no Item VII do Art. 144 da Segurança Pública na Constituição Federal
Para: Destinatário: Congresso Nacional
Nós abaixo assinados, brasileiros, residentes e domiciliados em todas as partes deste nosso Brasil, solicitam das autoridades competentes, a implementação de Criação de PEC para Inclusão da Guarda Civil Municipal no Item VII do Art. 144 na Segurança Pública da Constituição Federal, que se destina a proteção da população brasileira para a preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio de todos os estados da federação.
A Segurança Pública é o respeito à Vida do Cidadão Brasileiro. A Guarda Civil Municipal inicialmente criada como se refere no Art. 144 da Constituição Federal, §8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei, acabou pela própria solicitação da população, em apoio a Policia Militar e Policia Civil que muitas vezes não dispõe de efetivo e recursos suficientes para atender à crescente demanda da violência, atuando nas mais diversas ocorrências, como: som alto causando perturbação sossego público, furto e roubo a residência, veículos furtados e roubados que estejam passando na área de sua jurisdição, estelionato, assaltos a munícipes, roubos a banco, captura de procurados pela justiça que estejam com mandado, lei “Maria da Penha” na proteção das nossas mulheres, consumo de entorpecentes e tráfico de drogas, entre tantas outras situações de risco da população.
Não obstante, é inegável a atuação da Guarda Civil Municipal na proteção do povo brasileiro, além de extremamente injusto não estar presente no Art. 144, na Segurança Pública da Constituição Federal.
Contamos com a compreensão e sensibilidade de nossas autoridades, representantes do povo no Congresso e Senado Nacional, que se preocupam com a segurança do cidadão brasileiro nesta crescente escalada da violência, que permitam a Guarda Civil Municipal desempenhar o seu papel na Segurança Pública deste nosso Brasil, em apoio as demais forças. Esperamos que entendam a importância deste pleito. Desde já agradecemos.
