Inauguração do CMEI do BRISAS DO CERRADO
Para: Exmo Senhor Prefeito de Goiânia
Os cidadãos representados através deste abaixo-assinado vem ao Poder Público, Secretaria Municipal de Educação e Prefeitura de Goiânia manifestar sobre a inauguração e oferta de atendimento presencial no CMEI Silvia Praxedes, no setor Brisas do Cerrado.
Este CMEI que se iniciou em 2020 com a implementação de salas modulares, ou seja, previstas para ser uma obra feita em prazo curto e de rápida inauguração ainda não está pronto no final de 2022, impossibilitando o atendimento às crianças e famílias dos vários bairros ao redor. Já existe uma equipe de profissionais modulados nesta unidade educacional aguardando o início dos atendimentos presenciais. Esses se encontram emprestados para outras unidades educacionais do município.
O número de famílias e crianças (6 meses a 3 anos e 11 meses) que precisam das vagas é considerado alto para essa região, e ressalta-se que é dever do Estado que a educação escolar pública seja efetivada mediante a garantia de educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade, conforme consta no artigo 4 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996.
Outro ponto importante a ser destacado é que quanto mais o prazo para atendimento se prolonga, a obra estraga, é danificada e resulta em mais dinheiro público sendo gastos. Dessa forma, se faz necessário que este CMEI seja inaugurado ainda nesse ano de 2022.
