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O desconhecimento das leis.

Para: Secretária da Educação do Estado de São Paulo.

Nas escolas aprendemos todas as matérias fundamentais (estudos de quase todas as áreas de trabalho), mas infelizmente o que a escola não traz para que os alunos saibam, são as leis. As leis são feitas para manter o mundo justo e digno, e os estudantes deveriam ter o conhecimento de seus direitos e deveres. Eles devem ter consciência sobre o mundo de leis que esperam pela frente e os deveres como cidadão.

Por essa causa, nosso objetivo através dessa petição é solicitar que as leis não sejam um desconhecimento nas escolas.

O art. 3° do Decreto-Lei 4.657/42 - a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, diz que: "Ninguém se escusa de cumprir a Lei, alegando que não à conhece."

Então se todos devem conhecer as Leis, elas deveriam ser faladas nas escolas.

No Art. 205: "A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, *visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.*"

Saber sobre as Leis é essencial para nosso preparo como cidadão.

Nosso objetivo é levar essa petição para a Secretária da Educação do Estado de São Paulo para que seja implementado nas escolas o conhecimento sobre as leis dos direitos humanos.
Esse tema seria abordado por meio de palestras de pessoas especializadas no assunto.

Faça parte dessa petição! Esse direito é seu, estudante!
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Esta petição foi criada em 12 setembro 2022
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