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Petição contra a taxa para atuação do personal trainer nas academias.

Para: Órgãos do governo federal, estadual e municipal.

Com a revogação da lei da Isenção de taxa do personal trainer no município de Mossoró/RN, estabelecimentos como academias podem realizar cobranças de taxas para que o personal possa atuar. Tais cobranças são indevidas, configurando uma verdadeira dupla cobrança para que o aluno possa frequentar o espaço. Se entendermos que o Personal Trainer não faz uso dos equipamentos da academia,
mas tão somente permanece à disposição do aluno contratante, não há qualquer justificativa para
cobranças adicionais. A presente lei é, assim, uma iniciativa que visa beneficiar todos os consumidores que contratam serviços de academias de ginástica e trazer maior transparência às relações entre alunos, academias e professores particulares de Educação Física.
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Esta petição foi criada em 25 setembro 2022
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