Criminalizar pesquisas eleitorais mentirosas
Para: Senadores e Deputados
e multa para quem divulgar pesquisa fraudulenta.
Ricardo Barros ressalta que, no caso de sua proposta, não é necessário o dolo específico de fraudar o resultado da pesquisa publicada para que se configure o crime, bastando o ato de divulgar a pesquisa com dados divergentes além do permitido nos 15 dias antecedentes ao pleito.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
